ÓRGÃO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANO
CONTROLE TCE:
LW-008751/26
(ID 1163489)
Nº do procedimento:
Pregão Nº 019/2026
Objeto:
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO E SOB DEMANDA, DE MEDICAMENTOS (FARMÁCIA BÁSICA, INJETÁVEIS, PSICOTRÓPICOS), MATERIAL HOSPITALAR E MATERIAL ODONTOLÓGICO DESTINADOS A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORIANO-PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Edital.
Nº do processo admin.:
040.0002536/2026
Data abertura:
16/11/2026 09:00
Período de recebimento de propostas:
29/10/2026 13:00
a
16/11/2026 08:55
Valor previsto:
R$ 9.716.521,29
Tipo objeto:
Aquisição de Bens (Material de Consumo)
Natureza:
COMUM
Status licitação:
SUSPENSA
Registro de preço:
SIM
Regime Jurídico
Lei nº 14.133/21
Forma Realização
Eletrônica
Modo de Disputa
Aberto
Critério julgamento:
Menor preço
Adjudicação do objeto:
Adjudicação por lote
Fonte recurso emenda:
Não
Motivo do suspensão
Ato Administrativo - Impugnação/Recurso: REF. PREGÃO ELETRÔNICO – PE SRP Nº 019/2026 SMS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040.0002536/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO E SOB DEMANDA, DE MEDICAMENTOS (FARMÁCIA BÁSICA, INJETÁVEIS, PSICOTRÓPICOS), MATERIAL HOSPITALAR E MATERIAL ODONTOLÓGICO DESTINADOS A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORIANO-PI. DESPACHO DE SUSPENSÃO Considerando que o Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2026 SMS, após a retificação publicada, designou a data de 16 de novembro de 2026, às 09 horas (horário de Brasília), para a abertura da sessão pública, na forma eletrônica; Considerando que, em 11 de novembro de 2026, último dia do prazo previsto no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, foram recebidas duas impugnações ao edital retificado, ambas com pedido de suspensão da sessão pública: a da empresa PLENA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.272.231/0001-01, registrada na plataforma em duplicidade (Termos de Impugnação nº 1794425082 e nº 1794426691), com conteúdo idêntico, razão pela qual será processada como uma única impugnação; e a da empresa DELFOS ASSESSORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.756.400/0001-98; Considerando que a impugnação da empresa PLENA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA – EPP, com 48 (quarenta e oito) páginas e onze capítulos, questiona, item a item e em diversos lotes, as especificações farmacêuticas (concentrações, doses, sais, formas farmacêuticas, vias de administração e apresentações), as restrições a categorias de medicamentos registrados, as unidades de fornecimento, os quantitativos e os preços estimados, inclusive a correspondência entre os lotes de ampla concorrência e as cotas reservadas, as denominações comerciais dos materiais odontológicos, o julgamento por lote e a composição dos agrupamentos, bem como as disposições tributárias do edital; Considerando que a impugnação da empresa DELFOS ASSESSORIA questiona o critério de julgamento pelo menor preço por lote, a indicação de marcas, a metodologia da estimativa de preços e sua limitação pela tabela CMED, as exigências de qualificação econômico-financeira, as exigências sanitárias de habilitação, os critérios de desempate, as vedações à participação de consórcios e à subcontratação e erros materiais da minuta da ata de registro de preços, além de requerer cópia do Estudo Técnico Preliminar, da pesquisa de preços e do Memorando nº 050/2026; Considerando que as matérias suscitadas exigem manifestação técnica do setor responsável pela assistência farmacêutica, item a item, e exame jurídico das cláusulas impugnadas, de modo que a decisão a ser proferida aprecie, de forma motivada, cada um dos fundamentos apresentados; Considerando que o intervalo de que dispõe a Administração para responder, encerrado em 13 de novembro de 2026, não comporta a análise criteriosa do volume e da complexidade das questões apresentadas, que alcançam os dez lotes de uma contratação estimada em R$ 9.716.521,29, e que o art. 164 da Lei nº 14.133/2021, ao disciplinar o prazo de impugnação e o de resposta, dispõe: Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Considerando que a realização da sessão pública com impugnações pendentes de decisão levaria os licitantes a formular propostas sobre regras ainda sujeitas a alteração, com prejuízo à segurança jurídica, à isonomia e ao julgamento objetivo, e que o item 23.7.1 do edital admite a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, por decisão motivada; Considerando, por fim, que a suspensão ora determinada não imp
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Data do suspensão:
13/11/2026
(informado em 13/11/2026)
Detalhamento
Datas
Início do cadastro:
08/08/2026
Data divulgação:
10/08/2026
Data abertura:
16/11/2026 09:00
Período de recebimento de propostas:
29/10/2026 13:00
a
16/11/2026
Data public. ata SRP:
Vigência ata SRP:
até
Data 1ª adjudicação:
Data 1ª homologação:
Data finalização:
Data últ alteração:
13/11/2026 13:14
Histórico
Mudança na data de abertura da licitação
data abertura
informada em
20/08/2026
08/08/2026
23/09/2026
10/09/2026
28/09/2026
22/09/2026
16/11/2026
29/10/2026
Histórico
Finalizações da Licitação LW-008751/26
Finalizado em
Observação
Nenhum registro encontrado.
Publicações
Órgãos participantes
Tratamento microempresas e pequenas empresas
Recursos orçamentários
Arquivos
Responsáveis
Observações
Adesões Ata SRP
Contratos Originados
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