ÓRGÃO:
P. M. DE GILBUES
CONTROLE TCE:
LW-008408/26
(ID 1163146)
Nº do procedimento:
Concorrência Nº 006/2026
Objeto:
Contratação de empresa de Engenharia Civil para execução da obra de Contrução de Praça de Eventos localizada na Zona Urbana do Município de Gilbués (PI).
Nº do processo admin.:
041/2026
Data abertura:
06/08/2026 14:00
Período de recebimento de propostas:
23/07/2026 18:00
a
06/08/2026 13:59
Valor previsto:
R$ 978.980,95
Tipo objeto:
Obras e Serviços de Engenharia
Natureza:
COMUM
Tipo da obra:
Praça
Natureza da obra:
Construção/Implantação
Regime de execução:
Empreitada preço global
Status licitação:
CANCELADA
Registro de preço:
NÃO
Regime Jurídico
Lei nº 14.133/21
Forma Realização
Eletrônica
Modo de Disputa
Aberto
Critério julgamento:
Maior desconto
Adjudicação do objeto:
Adjudicação global
Fonte recurso emenda:
Não
Motivo do cancelamento
Licitação cancelada por decisão administrativa: CONSIDERANDO que, no curso da análise técnica realizada durante o julgamento das propostas, foram identificadas incompatibilidades materiais entre as peças integrantes da fase preparatória e o instrumento convocatório, especialmente quanto à composição do valor estimado da contratação e sua correspondência com o orçamento analítico e o cronograma físico-financeiro do objeto; CONSIDERANDO que as inconsistências constatadas possuem repercussão sobre a base econômica utilizada para o julgamento pelo critério de maior desconto e, no estágio atual do procedimento, não podem ser corrigidas com preservação da etapa competitiva já realizada sem potencial comprometimento da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica; CONSIDERANDO a Manifestação Técnica de Engenharia e o Parecer Jurídico constantes dos autos, que concluem pela necessidade de retorno à fase preparatória para revisão e compatibilização das peças da contratação e pelo cabimento da anulação dos atos afetados; CONSIDERANDO que a inconsistência identificada decorre das próprias peças da contratação, não sendo imputada irregularidade às licitantes participantes do certame; CONSIDERANDO que, em observância ao art. 71, §3º, da Lei nº 14.133/2021, foi assegurada aos interessados oportunidade de manifestação prévia acerca da possibilidade de anulação, tendo o respectivo prazo transcorrido sem apresentação de manifestação, conforme registros da sessão e Certidão constante dos autos; CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso III e §1º, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a anulação da licitação quando presente ilegalidade insanável e determina a delimitação dos atos atingidos pelo vício; RESOLVE: Art. 1º ANULAR a Concorrência Eletrônica nº 006/2026, a partir do instrumento convocatório, tornando sem efeito os atos subsequentes que dele dependam, inclusive os atos da etapa competitiva e de julgamento realizados com fundamento no edital ora anulado. Art. 2º Ficam preservados os atos e documentos da fase preparatória que sejam técnica e juridicamente passíveis de aproveitamento, os quais deverão ser submetidos à revisão e compatibilização integral antes de eventual nova publicação do procedimento licitatório. Art. 3º Fica assegurado aos interessados o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso contra a presente decisão, contado da respectiva intimação, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021. Art. 4º Eventual recurso será processado na forma da Lei nº 14.133/2021 e terá efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168, não devendo ser promovida nova publicação do certame antes do encerramento definitivo da fase recursal. Art. 5º Encerrada definitivamente a fase recursal, os autos deverão retornar à fase preparatória para revisão e compatibilização das peças da contratação, sem prejuízo das providências internas cabíveis quanto às causas da inconsistência, em observância ao art. 71, §1º, da Lei nº 14.133/2021. A Íntegra do Termo de Anulação segue em anexo.
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Data do cancelamento:
01/09/2026
(informado em 01/09/2026)
Detalhamento
Datas
Início do cadastro:
28/07/2026
Data divulgação:
28/07/2026
Data abertura:
06/08/2026 14:00
Período de recebimento de propostas:
23/07/2026 18:00
a
06/08/2026
Data 1ª adjudicação:
Data 1ª homologação:
Data finalização:
Data últ alteração:
01/09/2026 12:19
Histórico
Mudança na data de abertura da licitação
data abertura
informada em
06/08/2026
28/07/2026
Histórico
Finalizações da Licitação LW-008408/26
Finalizado em
Observação
Nenhum registro encontrado.
Publicações
Tratamento microempresas e pequenas empresas
Recursos orçamentários
Arquivos
Responsáveis
Observações
Contratos Originados
Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades nesta licitação.
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