TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAVUSSU

CONTROLE TCE:

LW-006813/26 (ID 1161551)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 10/2026

Objeto:

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES, INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES, MATERIAIS DE CONSUMO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL, ATENÇÃO BÁSICA, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU – PI

Nº do processo admin.:

040/2026

Data abertura:

25/06/2026 10:00

Período de recebimento de propostas:

15/06/2026 13:30 a 25/06/2026 09:59

Valor previsto:

R$ 1.774.264,99

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Não

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Preliminarmente, cabe destacar que o Processo Licitatório em questão teve todos os seus atos devidamente publicados e ocorreria em perfeita sintonia com os ditames legais. Ainda, a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Lei Federal n° 14.133/2021, no tocante ao procedimento. Contudo, após uma análise mais aprofundada do edital e do termo de referência, identificamos a existência de algumas falhas. Ressaltamos que tais equívocos, caso o processo tivesse prosseguido em sua forma original, poderiam acarretar problemas durante a execução do referido objeto, podendo causar prejuízos durante o fornecimento. No entanto, enfatizamos que não houve qualquer intenção de favorecer ou prejudicar qualquer um dos participantes deste certame, sendo que todas as ações foram pautadas na boa-fé e na observância dos princípios que regem a Administração Pública. Dito isso, entendemos que o melhor a ser feito seria a convalidação do ato administrativo, também denominada de aperfeiçoamento os saneamentos, processo pelo qual a Administração Pública se utiliza para aproveitar os atos administrativos com vícios sanáveis, de modo a confirma-los no todo ou em parte. O enunciado n° 7 do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo) registra que: “Na expressão ‘regularização’ constante do art. 21 da LINDB estão incluídos os deveres de convalidar, converter ou modular efeitos de atos administrativos eivados de vícios sempre que a invalidação puder causar maiores prejuízo ao interesse público do que a manutenção dos efeitos dos atos (saneamento). As medidas de convalidação, conversão, modulação de efeitos e saneamento são prioritárias à invalidação”. O próprio art. 71, inciso I da lei 14.133/2021, determina que findada as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades. Assim, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já exposto, para salvaguardar os interesses da Administração, para que possamos garantir o amplo conhecimento das disposições do instrumento convocatório, possibilitando a reformulação das propostas, assegurando a publicidade de atos administrativos e a isonomia entre os licitantes decido por fazer o retorno dos autos ao setor competente para que possam corrigir o ato e republicalo.

Data do cancelamento: 23/06/2026 (informado em 23/06/2026)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

15/06/2026

Data divulgação:

15/06/2026

Data abertura:

25/06/2026 10:00

Período de recebimento de propostas:

15/06/2026 13:30 a 25/06/2026

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

23/06/2026 13:05

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
25/06/2026	15/06/2026

Histórico

Finalizações da Licitação LW-006813/26

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