TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA

CONTROLE TCE:

LW-006428/26 (ID 1161166)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 004/2026

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA, SECRETARIAS E PROGRAMAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA.

Nº do processo admin.:

032/2026

Data abertura:

15/06/2026 08:00

Período de recebimento de propostas:

02/06/2026 08:00 a 12/06/2026 08:00

Valor previsto:

R$ 552.213,00

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Não

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: A Administração Pública possui o dever de exercer o controle de legalidade sobre seus próprios atos, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da supremacia do interesse público. Durante a análise do procedimento licitatório em epígrafe, foram identificadas inconsistências relevantes no Termo de Referência, documento essencial ao planejamento da contratação, que comprometem a adequada definição do objeto, a correta formação das propostas pelos licitantes e a segurança jurídica do certame. As inconsistências verificadas consistem, especialmente, em: divergências entre as especificações técnicas constantes do Termo de Referência e da planilha orçamentária; inconsistências nos quantitativos estimados; falhas na composição dos custos e formação do preço estimado; insuficiência de informações técnicas indispensáveis à elaboração das propostas; possíveis restrições indevidas à competitividade ou ausência de requisitos técnicos necessários à execução contratual; necessidade de revisão dos critérios de medição, execução e fiscalização dos serviços. Tais falhas possuem potencial para comprometer a isonomia entre os participantes, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a própria execução do futuro contrato, podendo resultar em prejuízos ao interesse público e eventual nulidade do procedimento. Nos termos do art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração deverá anular seus atos quando constatada ilegalidade insanável, bem como rever seus procedimentos sempre que identificadas falhas capazes de comprometer a regularidade da contratação. Além disso, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos." Dessa forma, considerando a necessidade de correção das inconsistências identificadas e visando resguardar os princípios da legalidade, competitividade, economicidade, transparência e segurança jurídica, conclui-se pela ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 004/2026, com posterior readequação dos documentos técnicos e republicação do certame, caso persista o interesse público na contratação. A medida adotada visa preservar a regularidade do procedimento licitatório e assegurar que a futura contratação ocorra em conformidade com a legislação vigente.

Data do cancelamento: 22/06/2026 (informado em 16/07/2026)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

05/06/2026

Data divulgação:

05/06/2026

Data abertura:

15/06/2026 08:00

Período de recebimento de propostas:

02/06/2026 08:00 a 12/06/2026

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

16/07/2026 09:56

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
15/06/2026	05/06/2026

Histórico

Finalizações da Licitação LW-006428/26

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