ÓRGÃO:
P. M. DE SAO JOAO DA CANABRAVA
CONTROLE TCE:
LW-006378/26
(ID 1161116)
Nº do procedimento:
Concorrência Nº CE-005/2026
Objeto:
Contratação de Empresa de Engenharia Visando à Construção de Pavimentação de Vias Públicas no Município de São João da Canabrava - PI, de acordo com as condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto Básico e demais anexos do edital.
Nº do processo admin.:
037/2026
Data abertura:
18/06/2026 11:00
Período de recebimento de propostas:
03/06/2026 18:00
a
18/06/2026 07:30
Valor previsto:
R$ 378.906,63
Tipo objeto:
Obras e Serviços de Engenharia
Natureza:
COMUM
Tipo da obra:
Pavimentação(poliédrica, paralelepípedo)
Natureza da obra:
Construção/Implantação
Regime de execução:
Empreitada preço global
Status licitação:
CANCELADA
Registro de preço:
NÃO
Regime Jurídico
Lei nº 14.133/21
Forma Realização
Eletrônica
Modo de Disputa
Aberto
Critério julgamento:
Menor preço
Adjudicação do objeto:
Adjudicação global
Fonte recurso emenda:
Não
Motivo do cancelamento
Outro: Durante a análise do procedimento licitatório, foram identificadas ocorrências de sobreposição de propostas e falhas no instrumento convocatório capazes de comprometer a regularidade da disputa e a igualdade de condições entre os participantes, sendo necessário análise detalhada. Diante dessas constatações, a Administração, no exercício do poder de autotutela, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, deve revisar seus próprios atos e corrigir as irregularidades identificadas. A providência encontra fundamento no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, e, caso constatada ilegalidade insanável, no inciso III e § 1º do mesmo artigo, com anulação dos atos viciados e dos subsequentes que deles dependam. As correções serão realizadas no edital e nos atos procedimentais afetados, preservando-se, se for possível, o projeto técnico, desde que confirmada sua adequação pela área competente. A medida visa prevenir prejuízos à Administração e aos participantes, resguardando os princípios da legalidade, da isonomia, da transparência, da competitividade e da segurança jurídica, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Concluído o saneamento, o edital será republicado, com reabertura integral dos prazos legais para apresentação das propostas e definição de novas datas, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
Data do cancelamento:
21/08/2026
(informado em 27/10/2026)
Detalhamento
Datas
Início do cadastro:
03/06/2026
Data divulgação:
03/06/2026
Data abertura:
18/06/2026 11:00
Período de recebimento de propostas:
03/06/2026 18:00
a
18/06/2026
Data 1ª adjudicação:
Data 1ª homologação:
Data finalização:
Data últ alteração:
27/10/2026 12:20
Histórico
Mudança na data de abertura da licitação
data abertura
informada em
18/06/2026
03/06/2026
Histórico
Finalizações da Licitação LW-006378/26
Finalizado em
Observação
Nenhum registro encontrado.
Publicações
Tratamento microempresas e pequenas empresas
Recursos orçamentários
Arquivos
Responsáveis
Observações
Contratos Originados
Controle Social
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