ÓRGÃO:
P. M. DE PAJEU DO PIAUI
CONTROLE TCE:
LW-006266/26
(ID 1161004)
Nº do procedimento:
Pregão Nº 20/2026
Objeto:
Registro de preço para aquisição parcelada de medicamentos (ATENÇÃO BÁSICA, PSICOTROPICO E INJETÁVEIS) para atender as necessidades da secretaria de saúde do município de Pajeú do Piauí, conforme especificações contidas no termo de referência e edital.
Nº do processo admin.:
0.010.001791/2026
Data abertura:
15/06/2026 09:00
Período de recebimento de propostas:
01/06/2026 17:00
a
15/06/2026 08:59
Valor previsto:
***.***.***,** (orçamento sigiloso, ver justificativa em Arquivos)
Tipo objeto:
Aquisição de Bens (Material de Consumo)
Natureza:
COMUM
A licitação visa à contratação de serviços contínuos.
Status licitação:
CANCELADA
Registro de preço:
SIM
Regime Jurídico
Lei nº 14.133/21
Forma Realização
Eletrônica
Modo de Disputa
Aberto
Critério julgamento:
Menor preço
Adjudicação do objeto:
Adjudicação por lote
Fonte recurso emenda:
Não
Motivo do cancelamento
Licitação cancelada por decisão administrativa: REF. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 020/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0.010.001791/2026 OBJETO: Registro de preço para aquisição parcelada de medicamentos (ATENÇÃO BÁSICA, PSICOTROPICO E INJETÁVEIS) para atender as necessidades da secretaria de saúde do município de Pajeú do Piauí, conforme especificações contidas no termo de referência e edital. TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO O Secretário de Administração e Planejamento do Município de Pajeú do Piauí, autoridade Competente e Gerenciador do SRP PMP/PI, do Município de Pajeú do Piauí, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo examinado os autos do Processo Administrativo nº 0.010.001791/2026, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 020/2026, cujo objeto é o registro de preço para aquisição parcelada de medicamentos (Atenção Básica, Psicotrópico e Injetáveis) para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Pajeú do Piauí, profere o presente Termo de Revogação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DO HISTÓRICO DO CERTAME O Pregão Eletrônico SRP nº 020/2026 foi realizado por meio da plataforma LICITANET, com sessão pública iniciada em 15/06/2026, tendo a fase de habilitação e adjudicação por lote sido concluída em 19/06/2026. O certame foi dividido em 6 (seis) lotes, cuja fase de lances resultou nos seguintes percentuais de deságio em relação ao valor orçado pela Administração: LOTE VALOR ORÇADO DESCONTO/ECONOMIA MELHOR LANCE ARREMATANTE Lote 1 R$ 289.460,25 80,9991% R$ 55.000,00 ROSAFARM Lote 2 R$ 367.610,97 59,9281% R$ 147.308,58 ALIANCA Lote 3 R$ 732.167,28 48,2358% R$ 379.000,00 ROSAFARM Lote 4 R$ 96.483,75 43,0860% R$ 54.912,69 ROSAFARM Lote 5 R$ 121.613,97 43,2630% R$ 69.000,00 ROSAFARM Lote 6 R$ 242.706,34 38,6089% R$ 149.000,00 ROSAFARM TOTAL R$ 1.850.042,56 53,83% (média ponderada) R$ 854.221,27 — Conforme se extrai da Ata de Realização do Pregão Eletrônico, 5 (cinco) dos 6 (seis) lotes foram arrematados pela mesma licitante, ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 37.676.047/0001-80) — Lotes 1, 3, 4, 5 e 6 —, tendo o Lote 2 sido arrematado pela empresa ALIANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 39.281.122/0001-39). Essa concentração, associada à magnitude dos deságios praticados — de 38,6089% a 80,9991%, com média ponderada de 53,83% sobre o conjunto dos lotes —, agrava o indício de inexequibilidade das propostas e recomenda cautela redobrada na aferição da capacidade de execução da(s) contratada(s). O processo encontra-se, na presente data, apto para homologação, sem que tenha sido realizada a diligência de exequibilidade cabível nem promovida a retificação de falha de especificação do objeto adiante detalhada. II. DOS INDÍCIOS DE INEXEQUIBILIDADE NÃO SUBMETIDOS A DILIGÊNCIA Os deságios acima registrados — em especial no Lote 1, cujo valor arrematado (R$ 55.000,00) representa menos de 1/5 (um quinto) do valor orçado (R$ 289.460,25) — configuram, à luz do art. 59, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021, indício objetivo de inexequibilidade das propostas. Nos termos do art. 59, § 2º, do mesmo diploma, e da orientação consolidada na jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre a matéria (linha da Súmula nº 262/TCU, cuja ratio permanece aplicável ao regime da Lei nº 14.133/2021), essa presunção é relativa, impondo à Administração o dever de conceder à licitante a oportunidade de comprovar, documentalmente, a exequibilidade de sua proposta antes de aceitá-la ou de desclassificá-la. Tal diligência, contudo, não foi realizada no momento processual oportuno — isto é, na fase de julgamento e aceitação das propostas, antes da adjudicação. Registre-se que a própria Ata de Realização do Pregão Eletrônico documenta, às 09:26:43 horas do dia 15/06/2026, ainda durante a fase de lances do Lote 1, mensagem do Condutor da sessão, a Pregoeira do Município, alertando os licitantes nos seguintes termos: “Senhores licitante cuidado com preço
ui-button
Data do cancelamento:
19/08/2026
(informado em 26/08/2026)
Detalhamento
Datas
Início do cadastro:
01/06/2026
Data divulgação:
01/06/2026
Data abertura:
15/06/2026 09:00
Período de recebimento de propostas:
01/06/2026 17:00
a
15/06/2026
Data public. ata SRP:
Vigência ata SRP:
até
Data 1ª adjudicação:
19/06/2026
Data 1ª homologação:
19/06/2026
Data finalização:
Data últ alteração:
26/08/2026 17:32
Histórico
Mudança na data de abertura da licitação
data abertura
informada em
15/06/2026
01/06/2026
Histórico
Finalizações da Licitação LW-006266/26
Finalizado em
Observação
Nenhum registro encontrado.
Publicações
Órgãos participantes
Tratamento microempresas e pequenas empresas
Recursos orçamentários
Arquivos
Responsáveis
Observações
Adesões Ata SRP
Contratos Originados
Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades nesta licitação.
comunicar irregularidade
Responsáveis informados na licitação migrada
Aguarde...
Baixando...