TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE JULIO BORGES

CONTROLE TCE:

LW-006194/26 (ID 1160932)

Nº do procedimento:

Aviso de Dispensa Nº 08/2026

Objeto:

Aquisição de kits cesta básica, kit higiene pessoal, kit de limpeza doméstica, kit feminino, kit dormitório e colchões para atender a demanda de ajuda humanitária do Municipio de Júlio Borges.

Nº do processo admin.:

39/2026

Data abertura:

08/06/2026 07:30

Valor previsto:

R$ 405.679,60

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Federal

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: DECISÃO Diante do exposto, com fundamento no interesse público, na autotutela administrativa, no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e considerando a incompatibilidade da modelagem adotada com os critérios de emergencialidade exigidos pelo caso concreto, **DECIDO REVOGAR a Dispensa Eletrônica nº 08/2026, Processo Administrativo nº 39/2026**. Determino, em consequência: a) o imediato encerramento do procedimento no sistema eletrônico utilizado, com o registro da presente decisão; b) a publicação desta decisão pelos meios oficiais cabíveis, garantindo-se a necessária transparência; c) a comunicação aos interessados, se já houver fornecedores cadastrados ou participantes no procedimento; d) o retorno dos autos ao setor competente para reavaliação da modelagem da contratação, observando-se a natureza emergencial da demanda, a vinculação dos recursos federais, a finalidade de ajuda humanitária e a necessidade de atendimento célere à população afetada; e) a adoção das providências necessárias para instauração de novo procedimento ou outra forma juridicamente adequada de contratação, devidamente motivada e instruída, com vistas à aquisição tempestiva dos itens aprovados para as ações de resposta. Registre-se que a presente revogação não impede a abertura imediata de novo procedimento administrativo, desde que adequada a modelagem às peculiaridades da contratação emergencial e às exigências legais aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Júlio Borges/PI, 08 de junho de 2026. --- **JOÃO PAULO PEREIRA E SILVA** Prefeito Municipal de Júlio Borges/PI.

Data do cancelamento: 08/06/2026 (informado em 08/06/2026)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

29/05/2026

Data divulgação:

29/05/2026

Data abertura:

08/06/2026 07:30

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª autorização:

Data finalização:

Data últ alteração:

08/06/2026 10:08

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
08/06/2026	29/05/2026

Histórico

Finalizações da Licitação LW-006194/26

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