TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE SIMOES

CONTROLE TCE:

LW-003950/26 (ID 1158688)

Nº do procedimento:

Aviso de Dispensa Nº 007/2026

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE SEGUROS PARA A FROTA DE CARROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Nº do processo admin.:

018/2026

Data abertura:

22/04/2026 07:59

Valor previsto:

R$ 49.802,12

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Não

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: DECISÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO Processo: Dispensa Eletrônica nº 007/2026 Interessada: MAPFRE Seguros Gerais S/A Trata-se de pedido de esclarecimento apresentado pela empresa MAPFRE Seguros Gerais S/A, no qual se aponta possível irregularidade no Aviso de Contratação Direta, consistente na previsão de participação exclusiva de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), em objeto que envolve a contratação de seguro. Assiste razão à interessada. Verifica-se que a exigência de exclusividade para ME/EPP revela-se incompatível com o objeto da contratação, uma vez que o mercado securitário é composto por sociedades anônimas e cooperativas, não se enquadrando no regime favorecido da Lei Complementar nº 123/2006. Trata-se, portanto, de falha material na elaboração/configuração do instrumento convocatório, apta a restringir indevidamente a competitividade do certame, em afronta aos princípios que regem as contratações públicas, notadamente a isonomia e a ampla concorrência. Diante disso, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, ACOLHO o pedido de esclarecimento, reconhecendo a ocorrência de erro material no Aviso de Contratação Direta. DETERMINO, por conseguinte: a) a retificação do Aviso de Contratação Direta, para afastar qualquer restrição indevida à participação de licitantes, garantindo ampla concorrência; b) a republicação do instrumento convocatório, com a reabertura de prazo compatível para apresentação de propostas, nos termos da legislação aplicável; c) a devida divulgação da presente decisão no portal de compras públicas, para ciência de todos os interessados. Cumpra-se. Simões/PI, 15 de abril de 2026. ELISVALDO JOSÉ DE BRITO Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Simões/PI

Data do cancelamento: 16/04/2026 (informado em 16/04/2026)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

10/04/2026

Data divulgação:

10/04/2026

Data abertura:

22/04/2026 07:59

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª autorização:

Data finalização:

Data últ alteração:

16/04/2026 09:42

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
22/04/2026	10/04/2026

Histórico

Finalizações da Licitação LW-003950/26

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