TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAJEU DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-003788/26 (ID 1158526)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 12/2026

Objeto:

Registro de preço para aquisição parcelada e sob demanda de pneus, câmaras e protetores, primeira linha certificados pelo INMETRO para atender os veículos e máquinas utilizados pelas secretarias e fundos do município de Pajeú do Piauí, conforme especificações contidas no termo de referência, edital e seus anexos.

Nº do processo admin.:

0.010000865/2026

Data abertura:

20/04/2026 09:00

Período de recebimento de propostas:

07/04/2026 17:00 a 20/04/2026 08:59

Valor previsto:

***.***.***,** (orçamento sigiloso, ver justificativa em Arquivos)

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Não

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0.010000865/2026 OBJETO: Registro de preço para aquisição parcelada e sob demanda de pneus, câmaras e protetores, primeira linha certificados pelo INMETRO para atender os veículos e máquinas utilizados pelas secretarias e fundos do município de Pajeú do Piauí, conforme especificações contidas no termo de referência, edital e seus anexos. ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO O Secretário de Municipal de Planejamento e Administração, neste ato representada pelo Secretário(a) Municipal, o(a) Sr(a). Arysson Ramon Dias de Sousa, no uso das atribuições e considerando o poder discricionário a ele(a) Registro de preço para aquisição parcelada e sob demanda de pneus, câmaras e protetores, primeira linha certificados pelo INMETRO para atender os veículos e máquinas utilizados pelas secretarias e fundos do município de Pajeú do Piauí, conforme especificações contidas no termo de referência, edital e seus anexos. CONSIDERANDO que o processo de cadastro da licitação no sistema do LICITANET não se observou as regras estabelecidas no edital, onde no momento do cadastro na plataforma do Licitanet não foram cadastrados todos os lotes, o que configura a infração aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, conforme disposto na Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos que tratam da obrigatoriedade de cumprimento do edital, a Administração Pública, em consonância com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). Em razão das falhas mencionadas, que comprometem a conformidade do processo licitatório com os ditames legais, e atendendo ao princípio da legalidade, fica revogada a presente licitação, sendo anulados todos os atos subsequentes a este momento, devendo ser instaurado novo processo para aquisição do objeto. RESOLVO: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, conforme previsão do artigo 71, inciso II da Lei 14.133/21 e Sumula 473/STF, o processo licitatório tombado sob. Nº 0.010000865/2026 e, consequentemente, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2026, cujo objeto é a Registro de preço contratação parcelada e sob demanda dos serviços de locação/transporte de máquinas pesadas para atender as demandas do município de Pajeú do Piauí. Pajeú do Piauí, 23 de abril de 2026 Marinete Lopes Lima Agente de Contratação/CPL – PMPPI VISTO: Arysson Ramon Dias de Sousa Secretário de Municipal de Planejamento e Administração

Data do cancelamento: 23/04/2026 (informado em 23/04/2026)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

07/04/2026

Data divulgação:

07/04/2026

Data abertura:

20/04/2026 09:00

Período de recebimento de propostas:

07/04/2026 17:00 a 20/04/2026

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

23/04/2026 09:00

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
20/04/2026	07/04/2026

Histórico

Finalizações da Licitação LW-003788/26

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