TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE RIACHO FRIO

CONTROLE TCE:

LW-002422/26 (ID 1137164)

Nº do procedimento:

Aviso de Dispensa Nº 001/DISP/2026

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE NO MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO-PI

Nº do processo admin.:

001/2026

Data abertura:

12/03/2026 07:59

Valor previsto:

R$ 38.038,04

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Outras Obras

Natureza da obra: Serviço de engenharia

Regime de execução: Empreitada preço global

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Não

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Considerando que a Administração Pública deve observar, em todos os seus atos, os princípios da legalidade, publicidade, transparência e eficiência, conforme preceitua a legislação vigente, foi identificada a ausência de publicação do aviso de dispensa de licitação nos portais obrigatórios, em desacordo com as exigências legais e normativas aplicáveis ao objeto, a devida publicidade do procedimento é requisito essencial para a validade dos atos administrativos, garantindo a transparência e o controle social. Diante do exposto, com fundamento no poder de autotutela da Administração Pública, que permite a revisão e anulação de seus próprios atos quando eivados de vícios, fica justificada a revogação do procedimento de dispensa de licitação, a fim de resguardar a legalidade e o interesse público.

Data do cancelamento: 12/03/2026 (informado em 27/03/2026)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

09/03/2026

Data divulgação:

09/03/2026

Data abertura:

12/03/2026 07:59

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª autorização:

Data finalização:

Data últ alteração:

27/03/2026 12:13

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
12/03/2026	09/03/2026

Histórico

Finalizações da Licitação LW-002422/26

Nenhum registro encontrado.

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