TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PADRE MARCOS

CONTROLE TCE:

LW-002342/26 (ID 1137084)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 017/2026

Objeto:

Contratação de empresa para a prestação de serviços de descupinização, desinsetização, desratização e sanitização de prédios e órgãos públicos para suprir as necessidades da prefeitura municipal e as secretarias de Padre Marcos - PI.

Nº do processo admin.:

021/2026

Data abertura:

23/03/2026 08:10

Período de recebimento de propostas:

09/03/2026 08:00 a 23/03/2026 08:00

Valor previsto:

R$ 565.360,00

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Não

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO A Administração Pública, no uso de suas atribuições e em exercício do seu poder de autotutela, justifica a ANULAÇÃO do Pregão eletrônico nº 017/2026, que tem como objeto a “Contratação de empresa para a prestação de serviços de descupinização, desinsetização, desratização e sanitização de prédios e órgãos públicos para suprir as necessidades da prefeitura municipal e as secretarias de Padre Marcos – PI”. A anulação do processo licitatório fundamenta-se na necessidade de alteração substancial do Termo de Referência, que modifica as especificações e o valor do objeto. Tal fato torna o edital original incompatível com a real necessidade da Administração. O prosseguimento do certame nas condições atuais configuraria vício de legalidade insanável, violando os princípios do interesse público, da isonomia e da busca pela proposta mais vantajosa, previstos na Lei nº 14.133/2021. Com base no poder-dever de autotutela da Administração (Súmula 473/STF) e no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que determina a anulação do processo por ilegalidade, a única medida cabível é a extinção do procedimento. Dessa forma, anula-se o presente certame para a devida correção do instrumento convocatório e posterior instauração de um novo processo, garantindo a legalidade e a competitividade. A decisão fundamentada, em sua íntegra, será publicada no Diário Oficial dos Municípios e no Mural de Licitações do TCE-PI

Data do cancelamento: 23/03/2026 (informado em 24/03/2026)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

05/03/2026

Data divulgação:

05/03/2026

Data abertura:

23/03/2026 08:10

Período de recebimento de propostas:

09/03/2026 08:00 a 23/03/2026

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

24/03/2026 19:45

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
23/03/2026	05/03/2026

Histórico

Finalizações da Licitação LW-002342/26

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