TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAJEU DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-002334/26 (ID 1137076)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 07/2026

Objeto:

REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ.

Nº do processo admin.:

001.0000418/2026

Data abertura:

17/03/2026 09:00

Período de recebimento de propostas:

04/03/2026 17:00 a 17/03/2026 08:59

Valor previsto:

R$ 493.000,00

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Não

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0.010000418/2026 OBJETO: Registro de preço para aquisição parcelada e sob demanda de materiais de limpeza para atender as demandas das secretarias e fundos do município de Pajeú do Piauí. ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO O Secretário de Municipal de Planejamento e Administração, neste ato representada pelo Secretário(a) Municipal, o(a) Sr(a). Arysson Ramon Dias de Sousa, no uso das atribuições e considerando o poder discricionário a ele(a) Registro de preço para aquisição parcelada e sob demanda de materiais de limpeza para atender as demandas das secretarias e fundos do município de Pajeú do Piauí. CONSIDERANDO que o processo de cadastro da licitação no sistema do LICITANET não se observou as regras estabelecidas no edital, o que configura a infração aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, conforme disposto na Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos que tratam da obrigatoriedade de cumprimento do edital, a Administração Pública, em consonância com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). Em razão das falhas mencionadas, que comprometem a conformidade do processo licitatório com os ditames legais, e atendendo ao princípio da legalidade, fica revogada a presente licitação, sendo anulados todos os atos subsequentes a este momento, devendo ser instaurado novo processo para aquisição do objeto. RESOLVO: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, conforme previsão do artigo 71, inciso II da Lei 14.133/21 e Sumula 473/STF, o processo licitatório tombado sob. Nº 0.01000418/2026 e, consequentemente, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2026, cujo objeto é a Registro de preço contratação parcelada e sob demanda dos serviços de locação/transporte de máquinas pesadas para atender as demandas do município de Pajeú do Piauí. Pajeú do Piauí, 18 de março de 2026 Marinete Lopes Lima Agente de Contratação/CPL – PMPPI VISTO: Arysson Ramon Dias de Sousa Secretário de Municipal de Planejamento e Administração

Data do cancelamento: 18/03/2026 (informado em 18/03/2026)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

05/03/2026

Data divulgação:

05/03/2026

Data abertura:

17/03/2026 09:00

Período de recebimento de propostas:

04/03/2026 17:00 a 17/03/2026

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

18/03/2026 09:48

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
17/03/2026	05/03/2026

Histórico

Finalizações da Licitação LW-002334/26

Nenhum registro encontrado.

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