TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE BURITI DOS MONTES

CONTROLE TCE:

LW-002222/26 (ID 1136964)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 004/2026

Objeto:

Registro de preços para eventual e futura aquisição de pneus e câmaras de ar para atender a frota de veículos do Município de Buriti dos Montes-PI

Nº do processo admin.:

017/2026

Data abertura:

18/03/2026 14:30

Período de recebimento de propostas:

04/03/2026 10:00 a 18/03/2026 10:00

Valor previsto:

R$ 1.371.584,05

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Não

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Em atendimento aos princípios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, notadamente os princípios do planejamento, eficiência e economicidade, apresenta-se a justificativa para o cancelamento do Pregão Eletrônico nº 004/2026. A decisão decorre da necessidade de revisão dos itens constantes no edital, bem como da realização de nova análise de mercado quanto aos preços estimados para o fornecimento de pneus e câmaras de ar. Durante o andamento do certame, foram identificadas inconsistências técnicas nas especificações dos itens, além da necessidade de ajustes que garantam maior precisão na descrição do objeto, de modo a assegurar a aquisição de produtos que atendam plenamente às demandas da frota municipal. Ademais, verificou-se a necessidade de atualização dos preços de referência, tendo em vista as variações de mercado no segmento, o que é essencial para garantir a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública, bem como ampliar a competitividade do certame. Com base no princípio da supremacia do interesse público, torna-se imprescindível a reavaliação dos elementos que compõem o objeto da licitação, com a realização de nova pesquisa de preços e ajustes técnicos necessários, assegurando que o procedimento licitatório atenda de forma eficiente e econômica às necessidades do Município de Buriti dos Montes-PI. Ressalta-se, ainda, o entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Assim, a presente justificativa fundamenta-se no poder-dever da Administração de revisar seus atos, sempre pautada na conveniência e oportunidade, em observância aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade, conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, propõe-se o cancelamento do Pregão Eletrônico nº004/2026, com a consequente revisão e adequação do edital, bem como a posterior instauração de novo procedimento licitatório com condições atualizadas e mais adequadas à realidade do mercado.

Data do cancelamento: 23/03/2026 (informado em 23/03/2026)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

04/03/2026

Data divulgação:

04/03/2026

Data abertura:

18/03/2026 14:30

Período de recebimento de propostas:

04/03/2026 10:00 a 18/03/2026

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

23/03/2026 15:14

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
18/03/2026	04/03/2026

Histórico

Finalizações da Licitação LW-002222/26

Nenhum registro encontrado.

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