TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE ESPERANTINA

CONTROLE TCE:

LW-001562/26 (ID 1136304)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 02/2026

Objeto:

Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na execução de sistema de geração fotovoltaica, compreendendo a elaboração do projeto executivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, incluindo a subestação se necessário, a efetivação do acesso à concessionária de energia, treinamento e suporte técnico, destinados a atender as unidades escolares contempladas da secretaria de educação, conforme TR.

Nº do processo admin.:

0010006704/2025

Data abertura:

06/03/2026 09:00

Período de recebimento de propostas:

13/02/2026 13:00 a 03/03/2026 08:00

Valor previsto:

R$ 3.599.983,50

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto e Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Durante a realização da fase de disputa da sessão pública, diversos licitantes registraram manifestações no chat do sistema eletrônico apontando possíveis inconsistências relacionadas à configuração do intervalo mínimo de lances na plataforma utilizada para condução do certame. Diante dos questionamentos apresentados, procedeu-se à análise da parametrização do sistema eletrônico responsável pela condução da sessão pública, bem como das disposições constantes no instrumento convocatório, sendo constatada a ocorrência de falhas técnicas na configuração operacional da plataforma, capazes de impactar a dinâmica competitiva da disputa. Inicialmente, verificou-se divergência entre o intervalo mínimo de lances previsto no edital e aquele efetivamente configurado no sistema eletrônico, uma vez que o edital estabeleceu intervalo mínimo de lances no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto no sistema eletrônico foi parametrizado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso, verificou-se que o sistema eletrônico considerou o intervalo mínimo de lances com base no valor global estimado da contratação, quando, considerando a forma de apresentação das propostas e a estrutura do objeto licitado, o parâmetro deveria ter sido aplicado sobre o valor unitário do item. Tal inconsistência técnica ocasionou impacto direto na dinâmica da disputa, uma vez que o intervalo aplicado acabou se tornando desproporcional em relação ao valor unitário do objeto, restringindo a possibilidade de formulação de novos lances pelos licitantes e comprometendo a amplitude da competitividade do certame. Ressalta-se que as inconsistências identificadas decorreram exclusivamente de erro técnico na parametrização do sistema eletrônico, não havendo qualquer intenção por parte da Administração em restringir a participação ou prejudicar a competitividade do procedimento licitatório. Contudo, considerando que a divergência identificada possui potencial de comprometer a competitividade da disputa e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, torna-se necessária a adoção de medida administrativa destinada a preservar a regularidade do procedimento licitatório. Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que os processos licitatórios devem observar, dentre outros, os princípios da legalidade, isonomia, competitividade, transparência e seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 5º da referida norma. Ademais, nos termos do art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a Administração deverá proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que verificada ilegalidade insanável, podendo ainda determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades ou adoção das medidas administrativas cabíveis. No mesmo sentido, o próprio edital do certame prevê que, encerradas as fases do procedimento, a autoridade competente poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades ou proceder à anulação do procedimento licitatório sempre que constatada irregularidade que comprometa sua regularidade. Dessa forma, considerando que as falhas técnicas identificadas impactaram a fase competitiva da licitação, comprometendo a plena disputa entre os licitantes, e visando resguardar os princípios que regem as contratações públicas, mostra-se necessária a adoção de medida administrativa corretiva. Assim, justifica-se o cancelamento do presente certame, com a consequente republicação do edital após a correção dos parâmetros operacionais do sistema eletrônico, especialmente quanto à correta configuração do intervalo mínimo de lances, de modo a assegurar a plena competitividade, a igualdade de condições entre os licitantes e a regular condução do procedimento licitatório.

Data do cancelamento: 06/03/2026 (informado em 06/03/2026)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

13/02/2026

Data divulgação:

14/02/2026

Data abertura:

06/03/2026 09:00

Período de recebimento de propostas:

13/02/2026 13:00 a 03/03/2026

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

06/03/2026 11:27

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
06/03/2026	13/02/2026

Histórico

Finalizações da Licitação LW-001562/26

Nenhum registro encontrado.

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