TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE MASSAPE DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-000237/26 (ID 1134979)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 001/2026

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA LINHA LEVE DA FROTA MUNICIPAL

Nº do processo admin.:

005/2026

Data abertura:

27/01/2026 10:00

Período de recebimento de propostas:

14/01/2026 12:30 a 27/01/2026 09:30

Valor previsto:

R$ 852.762,67

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Com vistas para melhor atender ao interesse público da administração, a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, e a necessidade de melhor adequar as condições do certame, considerando-se ainda, com fundamento no teor do Artigo 71 da Lei nº 14.133/2021 e nos termos da Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “(...) A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, e ainda, que, consoante a jurisprudência nacional, a revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório, e ainda, que só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado, conforme consolidado pelo STJ (ROMS nº 200602710804) e STF (Agravo de Instrumento nº 228.554-4), se aplicando ao caso concreto, e tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, resolvo revogar o certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico epigrafado

Data do cancelamento: 06/02/2026 (informado em 06/02/2026)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

14/01/2026

Data divulgação:

14/01/2026

Data abertura:

27/01/2026 10:00

Período de recebimento de propostas:

14/01/2026 12:30 a 27/01/2026

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

06/02/2026 14:25

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
27/01/2026	14/01/2026

Histórico

Finalizações da Licitação LW-000237/26

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