TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PIRACURUCA

CONTROLE TCE:

LW-011129/25 (ID 1123700)

Nº do procedimento:

Concorrência Nº 010/2025

Objeto:

Concessão para exploração, implantação e operação dos serviços de LOTERIA MUNICIPAL DE PIRACURUCA/PI, abrangendo gestão integrada de apostas em plataformas físicas e digitais, incluindo todas as modalidades autorizadas, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência.

Nº do processo admin.:

001.0013134/2025

Data abertura:

08/12/2025 10:00

Período de recebimento de propostas:

19/11/2025 10:10 a 08/12/2025 10:00

Valor previsto:

R$ 419.333,59

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Maior lance ou oferta

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Outro: AVISO DE CANCELAMENTO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0013134/2025 O Município de Piracuruca determina o cancelamento da Concorrência Eletrônica nº 010/2025 em razão de impedimento jurídico superveniente. Em 03/12/2025, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1212, determinou a suspensão imediata de todas as loterias municipais e proibiu novos atos destinados à criação ou exploração de modalidades lotéricas pelos municípios, o que torna impossível o prosseguimento desta licitação. Além disso, conforme Alerta do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, aprovado pelo Pleno na Sessão Ordinária de 27/11/2025 (Expediente nº 084/2025, Processo SEI nº 014696/2025) EX913D_1, foi expressamente determinado que os municípios: abstenham-se de realizar licitações para criação, concessão ou operação de loterias; suspendam imediatamente quaisquer procedimentos licitatórios em andamento relacionados a serviços lotéricos; considerem nulos os procedimentos dessa natureza, pela ausência de competência constitucional. Diante da convergência das determinações do STF e do TCE-PI, e em observância aos princípios da legalidade e segurança jurídica, o Município cancela o certame. Piracuruca-PI, 04 de dezembro de 2025 Daniele Priscila de Lima Silva Agente de contratação/Pregoeira

Data do cancelamento: 04/12/2025 (informado em 05/12/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

19/11/2025

Data divulgação:

19/11/2025

Data abertura:

08/12/2025 10:00

Período de recebimento de propostas:

19/11/2025 10:10 a 08/12/2025

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

05/12/2025 13:20

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
08/12/2025	19/11/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-011129/25

Nenhum registro encontrado.

Publicações

Tratamento microempresas e pequenas empresas

Recursos orçamentários

Arquivos

Responsáveis

Observações

Contratos Originados

Responsáveis informados na licitação migrada

Aguarde...

Baixando...