TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE MASSAPE DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-011108/25 (ID 1113680)

Nº do procedimento:

Concorrência Nº 011/2025

Objeto:

concessão da gestão, implantação e operação de serviços de loteria municipal em plataformas físicas e digitais, abrangendo todas as modalidades autorizadas de loterias e jogos de apostas autorizados pela Legislação Federa

Nº do processo admin.:

011/2025

Data abertura:

05/12/2025 10:00

Período de recebimento de propostas:

19/11/2025 16:00 a 05/12/2025 08:00

Valor previsto:

R$ 72.872,99

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Maior desconto

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: DESPACHO DE REVOGAÇÃO Ref.: Concorrência Eletrônica nº 011/2025. Objeto: CONCESSÃO DA GESTÃO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA MUNICIPAL EM PLATAFORMAS FÍSICAS E DIGITAIS, ABRANGENDO TODAS AS MODALIDADES AUTORIZADAS DE LOTERIAS E JOGOS DE APOSTAS AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, PELO PRAZO DE ATÉ 25 (VINTE E CINCO) ANOS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. . Com vistas para melhor atender ao interesse público da administração, e ainda, considerando a recomendação DO TRIBUNAL DE CONTAS CONFORME PROTOCOLO 014696/2025, a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, e a necessidade de melhor adequar as condições do certame, considerando-se ainda, com fundamento no teor do Artigo 71 da Lei nº 14.133/2021 e nos termos da Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “(...) A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, e ainda, que, consoante a jurisprudência nacional, a revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório, e ainda, que só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado, conforme consolidado pelo STJ (ROMS nº 200602710804) e STF (Agravo de Instrumento nº 228.554-4), se aplicando ao caso concreto, e tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, resolvo revogar o certame licitatório objeto da Concorrência Eletrônica epigrafado,.

Data do cancelamento: 01/12/2025 (informado em 01/12/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

19/11/2025

Data divulgação:

19/11/2025

Data abertura:

05/12/2025 10:00

Período de recebimento de propostas:

19/11/2025 16:00 a 05/12/2025

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

01/12/2025 12:17

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
05/12/2025	19/11/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-011108/25

Nenhum registro encontrado.

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