TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE SIGEFREDO PACHECO

CONTROLE TCE:

LW-010866/25 (ID 1113438)

Nº do procedimento:

Concorrência Nº 004/2025

Objeto:

Serviços de concessão da gestão, implantação e operação de serviços de loteria municipal em plataformas físicas e digitais, abrangendo todas as modalidades autorizadas de loterias e jogos de apostas autorizados pela Legislação Federal.

Nº do processo admin.:

089/2025

Data abertura:

28/11/2025 08:30

Período de recebimento de propostas:

12/11/2025 16:00 a 27/11/2025 23:59

Valor previsto:

R$ 135.770,91

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

SUSPENSA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto e Fechado

Critério julgamento:

Maior retorno econômico

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do suspensão

Ato Administrativo - De Ofício: Conforme DECRETO Nº 042/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade/Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (identificação correspondente), na qual foi determinado: “Suspender a eficácia, até o julgamento de mérito desta arguição, (i.1) de todos os atos normativos municipais, em todo o País, que criam loterias e autorizam a exploração do serviço de loterias e apostas esportivas municipais.” DECRETA: Art. 1º Fica suspenso, em sua integralidade, o processo de implantação da Loteria Municipal do Município de Sigefredo Pacheco, bem como qualquer ato administrativo relacionado à sua criação, organização, estruturação, regulamentação ou exploração. Art. 2º A suspensão prevista neste Decreto perdurará até decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria mencionada no Considerando deste ato. Art. 3º Ficam os órgãos e entidades municipais competentes notificados a cumprir integralmente o presente Decreto, devendo cessar quaisquer procedimentos, estudos, contratações, publicações ou ações vinculadas à Loteria Municipal. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Data do suspensão: 05/12/2025 (informado em 11/12/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

13/11/2025

Data divulgação:

13/11/2025

Data abertura:

28/11/2025 08:30

Período de recebimento de propostas:

12/11/2025 16:00 a 27/11/2025

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

11/12/2025 11:33

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
28/11/2025	13/11/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-010866/25

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Responsáveis

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