TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE SAO RAIMUNDO NONATO

CONTROLE TCE:

LW-010696/25 (ID 1113268)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 011/2025

Objeto:

Aquisição de materiais de informática e eletroeletrônicos, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Raimundo Nonato- PI, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.

Nº do processo admin.:

139/2025

Data abertura:

20/11/2025 11:00

Período de recebimento de propostas:

10/11/2025 23:59 a 20/11/2025 10:59

Valor previsto:

R$ 2.078.008,64

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material Permanente)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: O cancelamento do procedimento licitatório decorre de decisão administrativa adotada pelo Município, de forma cautelar, preventiva e fundamentada, em razão da tramitação do Processo TC/000135/2026 perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, relacionado ao Pregão Eletrônico nº 011/2025, Processo Administrativo nº 139/2025. Embora o procedimento licitatório já estivesse concluído, homologado, com contratos formalizados, extratos publicados e registros realizados nos sistemas competentes, a Administração Municipal, após análise interna, deliberou pela adoção de medida preventiva, consistente na extinção consensual dos contratos decorrentes do certame, com fundamento nos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. A medida foi adotada por interesse público superveniente, prudência administrativa, segurança jurídica e necessidade de prevenção de riscos administrativos, não decorrendo de inadimplemento, culpa, penalidade ou irregularidade imputada às empresas contratadas. Dessa forma, procede-se ao cancelamento do procedimento no sistema, para fins de regularização dos registros oficiais, transparência administrativa e compatibilização das informações com os termos de extinção consensual e respectivos extratos publicados.

Data do cancelamento: 10/02/2026 (informado em 12/05/2026)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

10/11/2025

Data divulgação:

10/11/2025

Data abertura:

20/11/2025 11:00

Período de recebimento de propostas:

10/11/2025 23:59 a 20/11/2025

Data 1ª adjudicação:

15/12/2025

Data 1ª homologação:

15/12/2025

Data finalização:

15/12/2025

Data últ alteração:

12/05/2026 18:39

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
20/11/2025	10/11/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-010696/25

15/12/2025

primeira finalização

Publicações

Tratamento microempresas e pequenas empresas

Recursos orçamentários

Arquivos

Responsáveis

Observações

Contratos Originados

Responsáveis informados na licitação migrada

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