TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAJEU DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-010587/25 (ID 1113159)

Nº do procedimento:

Concorrência Nº 15/2025

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA JACINTO VIEIRA PIAUILINO

Nº do processo admin.:

0.010.0003760/2025

Data abertura:

19/11/2025 08:00

Período de recebimento de propostas:

04/11/2025 17:00 a 19/11/2025 07:59

Valor previsto:

R$ 506.914,94

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Outras Obras

Natureza da obra: Reforma

Regime de execução: Empreitada preço global

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto e Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: CONCORRENCIA ELETRÔNICO Nº 015/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0.010.0003760/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA JACINTO VIEIRA PIAUILINO ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO O Secretário de Municipal de Planejamento e Administração, neste ato representada pelo Secretário(a) Municipal, o(a) Sr(a). Arysson Ramon Dias de Sousa, no uso das atribuições e considerando o poder discricionário a ele(a) contratação de empresa para prestar os serviços de reforma e ampliação da escola Jacinto Vieira Piauilino e: CONSIDERANDO a Concorrência nº 15/2025 da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí, observa-se que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio de sua Ouvidoria, encaminhou comunicação relatando irregularidades no edital do certame, cujo objeto é a contratação de empresa para reforma e ampliação da Escola Jacinto Vieira Piauilino. Entre as inconsistências apontadas, destacam-se: • Divergência nos valores entre o valor numérico e o valor por extenso do orçamento estimado; • Conflito de datas entre o acolhimento de propostas e a sessão de disputa; • Ausência de justificativa quanto ao parcelamento ou não da contratação no Estudo Técnico Preliminar (ETP); • Conflito de interesse na ART, com o mesmo profissional atuando como autor do projeto e responsável técnico; • Falta de assinaturas formais de aprovação nos documentos do edital e projeto básico. Considerando tais apontamentos e a recomendação do TCE-PI para revisão e republicação do edital, a Administração Municipal decidiu pela revogação do processo licitatório, com o intuito de sanar as irregularidades e promover a adequação integral do procedimento às exigências legais da Lei nº 14.133/2021, garantindo a lisura, transparência e regularidade do certame. RESOLVO: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, conforme previsão do artigo 71, inciso II da Lei 14.133/21 e Sumula 473/STF, o processo licitatório tombado sob. Nº 0.010.0003760/2025 e, consequentemente, a licitação por CONCORRENICA ELETRÔNICA Nº 015/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para prestar os serviços de reforma e ampliação da escola Jacinto Vieira Piauilino, conforme definido no termo de referência e edital. Pajeú do Piauí, 12 de novembro de 2025. Marinete Lopes Lima Agente de Contratação/CPL – PMPPI VISTO: Arysson Ramon Dias de Sousa Secretário de Municipal de Planejamento e Administração

Data do cancelamento: 12/11/2025 (informado em 12/11/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

05/11/2025

Data divulgação:

05/11/2025

Data abertura:

19/11/2025 08:00

Período de recebimento de propostas:

04/11/2025 17:00 a 19/11/2025

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

12/11/2025 14:09

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
19/11/2025	05/11/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-010587/25

Nenhum registro encontrado.

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