TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAES LANDIM

CONTROLE TCE:

LW-010308/25 (ID 1112880)

Nº do procedimento:

Concorrência Nº 004/2025

Objeto:

Contratação de empresa de engenharia para estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social (SUAS) – construção de Centro de Convivência - CC, relativo ao convênio nº 977238/2025

Nº do processo admin.:

052/2025

Data abertura:

17/11/2025 09:00

Período de recebimento de propostas:

30/10/2025 09:00 a 17/11/2025 09:00

Valor previsto:

R$ 1.314.352,00

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Outras Obras

Natureza da obra: Construção/Implantação

Regime de execução: Empreitada preço unitário

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Após a regular tramitação do procedimento licitatório e a consequente formalização do contrato administrativo, constatou-se, em momento posterior à contratação, a existência de erros materiais relevantes na planilha orçamentária apresentada pela empresa vencedora do certame. Referidas inconsistências comprometem a correta formação dos preços, a exequibilidade da proposta e a adequada execução do objeto contratado.As falhas identificadas possuem natureza substancial e potencial lesivo, na medida em que podem acarretar prejuízos ao erário, comprometer a seleção da proposta mais vantajosa e violar os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, eficiência, moralidade, economicidade e supremacia do interesse público.Diante desse cenário, os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município, que, por meio de parecer técnico-jurídico devidamente fundamentado, manifestou-se pela possibilidade jurídica do cancelamento do procedimento e da rescisão do contrato dele decorrente, com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração Pública, nos termos da Lei no 14.133/2021.É pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos sempre que constatada ilegalidade,vício ou situação que torne desaconselhável a sua manutenção, seja por meio da anulação, quando houver vício de legalidade, seja por revogação, quando presentes razões supervenientes de interesse público. No caso concreto, os erros relevantes identificados na planilha orçamentária da contratada comprometem a segurança jurídica do ajuste e inviabilizam a sua continuidade, impondo à Administração o dever de adotar medidas preventivas para resguardar o interesse público primário e evitar futuras nulidades, responsabilizações e danos ao erário. Ressalte-se que não há direito adquirido à manutenção da contratação, mas apenas expectativa de direito, condicionada à regularidade do procedimento e à conveniência administrativa, conforme a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. A presente decisão encontra respaldo, ainda, nos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como nos princípios específicos que regem as licitações e os contratos administrativos, especialmente aqueles previstos na Lei no 14.133/2021, que exigem planejamento adequado, proposta exequível e estrita observância ao interesse público. Diante do exposto, com fundamento no poder de autotutela da Administração Pública, DECIDO PELO CANCELAMENTO do procedimento e pela consequente RESCISÃO do Contrato Administrativo no 72/2025, decorrente da Concorrência Eletrônica no 004/2025, determinando-se a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do ato, à devida comunicação à empresa contratada, bem como ao regular prosseguimento dos registros e publicações legais pertinentes.

Data do cancelamento: 15/01/2026 (informado em 30/01/2026)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

29/10/2025

Data divulgação:

30/10/2025

Data abertura:

17/11/2025 09:00

Período de recebimento de propostas:

30/10/2025 09:00 a 17/11/2025

Data 1ª adjudicação:

27/11/2025

Data 1ª homologação:

27/11/2025

Data finalização:

11/12/2025

Data últ alteração:

30/01/2026 16:05

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
17/11/2025	29/10/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-010308/25

11/12/2025

primeira finalização

Publicações

Tratamento microempresas e pequenas empresas

Recursos orçamentários

Arquivos

Responsáveis

Observações

Contratos Originados

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