ÓRGÃO:
P. M. DE CABECEIRAS DO PIAUI
CONTROLE TCE:
LW-010102/25
(ID 1112674)
Nº do procedimento:
Concorrência Nº 002/2025
Objeto:
CONCESSÃO DA GESTÃO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA MUNICIPAL EM PLATAFORMAS FÍSICAS E DIGITAIS, ABRANGENDO TODAS AS MODALIDADES AUTORIZADAS DE LOTERIAS E JOGOS DE APOSTAS AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
Nº do processo admin.:
077/2025
Data abertura:
10/11/2025 10:00
Período de recebimento de propostas:
22/10/2025 17:00
a
10/11/2025 08:00
Valor previsto:
R$ 147.664,79
Tipo objeto:
Serviços
Natureza:
COMUM
A licitação visa à contratação de serviços contínuos.
Status licitação:
CANCELADA
Registro de preço:
NÃO
Regime Jurídico
Lei nº 14.133/21
Forma Realização
Eletrônica
Modo de Disputa
Aberto
Critério julgamento:
Maior lance ou oferta
Adjudicação do objeto:
Adjudicação por item
Fonte recurso emenda:
Motivo do cancelamento
Licitação cancelada por decisão administrativa: Conforme decisão em 03/12/2025, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1212, determinou a suspensão imediata de todas as loterias municipais e proibiu novos atos destinados à criação ou exploração de modalidades lotéricas pelos municípios, o que torna impossível o prosseguimento desta licitação e conforme Alerta do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, aprovado pelo Pleno na Sessão Ordinária de 27/11/2025 (Expediente nº 084/2025, Processo SEI nº 014696/2025) EX913D_1, foi expressamente determinado que os municípios: abstenham-se de realizar licitações para criação, concessão ou operação de loterias; suspendam imediatamente quaisquer procedimentos licitatórios em andamento relacionados a serviços lotéricos; considerem nulos os procedimentos dessa natureza, pela ausência de competência constitucional.
Data do cancelamento:
03/12/2025
(informado em 11/02/2026)
justificativa
Detalhamento
Datas
Início do cadastro:
22/10/2025
Data divulgação:
22/10/2025
Data abertura:
10/11/2025 10:00
Período de recebimento de propostas:
22/10/2025 17:00
a
10/11/2025
Data 1ª adjudicação:
11/11/2025
Data 1ª homologação:
11/11/2025
Data finalização:
25/11/2025
Data últ alteração:
11/02/2026 18:06
Histórico
Mudança na data de abertura da licitação
data abertura
informada em
10/11/2025
22/10/2025
Histórico
Finalizações da Licitação LW-010102/25
Finalizado em
Observação
25/11/2025
primeira finalização
Publicações
Tratamento microempresas e pequenas empresas
Recursos orçamentários
Arquivos
Responsáveis
Observações
Contratos Originados
Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades nesta licitação.
comunicar irregularidade
Responsáveis informados na licitação migrada
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