TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE ANGICAL DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-008648/25 (ID 1081356)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 020/2025

Objeto:

Aquisição de material permanente para atender o Município de Angical do Piauí-PI

Nº do processo admin.:

054/2025

Data abertura:

16/09/2025 09:00

Período de recebimento de propostas:

04/09/2025 14:00 a 16/09/2025 08:00

Valor previsto:

R$ 2.330.481,25

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

SUSPENSA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Motivo do suspensão

Ato Administrativo - De Ofício: DESPACHO Processo Administrativo nº 054/2025 Pregão Eletrônico nº 020/2025 Considerando as impugnações apresentadas pelas empresas Serra Mobile Indústria e Comércio Ltda. – ME, E. Trípode Indústria e Comércio de Móveis Ltda., APFORM Indústria e Comércio de Móveis Ltda. e Multi Quadros e Vidros Ltda., que apontaram vícios e inconsistências no Edital em referência, notadamente: • Prazo de entrega exíguo (05 dias), considerado incompatível com a fabricação, logística e fornecimento dos bens, em afronta aos princípios da razoabilidade e competitividade (Lei nº 14.133/2021, art. 5º); • Formação de lotes heterogêneos, mesclando móveis de materiais distintos (aço, madeira, estofados e quadros), o que restringe a ampla concorrência e a economicidade, contrariando entendimentos do TCU; • Ausência de exigência expressa de certificações compulsórias, como a Portaria INMETRO nº 401/2020 para conjuntos escolares, o que compromete a segurança e a qualidade dos produtos a serem adquiridos; • Deficiências na descrição técnica de alguns itens, sem medidas ou especificações completas, ocasionando risco de múltiplas interpretações e insegurança na formulação das propostas; • Existência de Ata de Registro de Preços do FNDE para itens similares, ignorada pelo Município, o que pode implicar dispêndio desnecessário de recursos públicos; Considerando que tais apontamentos, em sua maioria, evidenciam risco de restrição à competitividade, oneração indevida da Administração Pública e possíveis ilegalidades no certame; Considerando, ainda, a necessidade de preservar os princípios da legalidade, isonomia, economicidade, razoabilidade e competitividade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021; DECIDO: 1. Suspender o Pregão Eletrônico nº 020/2025, até ulterior deliberação; 2. Ao setor requisitante a imediata revisão do Edital, com vistas a: o Reavaliar e ajustar os prazos de entrega, estabelecendo período compatível com a natureza do objeto; o Promover a divisão adequada dos lotes, observando a homogeneidade dos itens e a competitividade do certame; o Inserir exigência de certificações compulsórias previstas em normas técnicas e legais; o Corrigir e complementar as descrições técnicas dos itens, garantindo clareza e objetividade.

Data do suspensão: 15/09/2025 (informado em 15/09/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

08/09/2025

Data divulgação:

08/09/2025

Data abertura:

16/09/2025 09:00

Período de recebimento de propostas:

04/09/2025 14:00 a 16/09/2025

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

15/09/2025 16:05

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
16/09/2025	08/09/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-008648/25

Nenhum registro encontrado.

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