TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE SAO GONCALO DO GURGUEIA

CONTROLE TCE:

LW-007288/25 (ID 1069999)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 017/2025

Objeto:

EGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA – PI, CONFORME TERMO DE REFERENCIA

Nº do processo admin.:

083/2025

Data abertura:

07/08/2025 14:00

Período de recebimento de propostas:

28/07/2025 13:30 a 07/08/2025 13:30

Valor previsto:

R$ 264.750,00

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Outro: ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 017/2025 Processo Administrativo nº 083/2025 A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia– PI, no uso de suas atribuições legais e considerando: 1.Que o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2025, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material de limpeza para atender as demandas do Município, foi regularmente processado, com abertura em 07 de agosto de 2025, culminando com a homologação do resultado; 2.Que, após a homologação, constatou-se que a empresa declarada vencedora apresentou proposta readequada sem a aplicação do desconto linear exigido no edital, descaracterizando as condições inicialmente ofertadas e aceitas na fase competitiva; 3.Que tal fato compromete a isonomia entre os licitantes e a vinculação ao instrumento convocatório, princípios estes previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021; 4.Que o art. 71, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de revogação do procedimento licitatório por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado; RESOLVE: REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 017/2025, Processo Administrativo nº 083/2025, por razões de interesse público, diante da constatação de que a proposta readequada da empresa vencedora não observou a aplicação do desconto linear previsto no edital, caracterizando descumprimento das condições originais da disputa. Determinar a publicação deste ato no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, bem como adotar as providências administrativas para eventual abertura de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, se for o caso. Este ato entra em vigor na data de sua assinatura. São Gonçalo do Gurguéia – PI, 15 de agosto de 2025. ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia – PI Prefeita Municipal

Data do cancelamento: 15/08/2025 (informado em 10/11/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

29/07/2025

Data divulgação:

29/07/2025

Data abertura:

07/08/2025 14:00

Período de recebimento de propostas:

28/07/2025 13:30 a 07/08/2025

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

10/11/2025 17:28

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
07/08/2025	29/07/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-007288/25

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