TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAULISTANA

CONTROLE TCE:

LW-007122/25 (ID 1069833)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 036/2025

Objeto:

Contratação de empresa para aquisição de bens comuns (material de limpeza e Higiene), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Paulistana/PI.

Nº do processo admin.:

086/2025

Data abertura:

05/08/2025 08:00

Período de recebimento de propostas:

24/07/2025 12:00 a 05/08/2025 07:59

Valor previsto:

R$ 518.495,51

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: o presente termo de ANULAÇÃO está fundamentado nas disposições contidas no art. 71 da Lei 14.133/21, considerando que foi constatada a participação, no Pregão Eletrônico nº 036/2025, de empresa cujos sócios mantêm vínculo de parentesco consanguíneo em segundo grau com agente público do Município, em afronta ao disposto no art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021; considerando que a vedação legal mencionada caracteriza impedimento objetivo à participação, de modo que o vício atinge a origem do procedimento e o torna insanável; considerando que o art. 71 da Lei nº 14.133/2021 impõe à Administração o dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, de ofício ou por provocação, independentemente da fase em que se encontrem. RESOLVE: ANULAR, em sua totalidade, o Pregão Eletrônico nº 036/2025, cujo objeto é a aquisição de bens comuns (material de limpeza e higiene) para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Paulistana/PI, em razão do vício insanável constatado, com fundamento no art. 14, IV, e no art. 71 da Lei nº 14.133/2021. DETERMINA a devida publicidade deste ato no Diário Oficial dos Municípios e nos demais meios oficiais, para que produza seus efeitos legais.

Data do cancelamento: 26/08/2025 (informado em 17/09/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

24/07/2025

Data divulgação:

24/07/2025

Data abertura:

05/08/2025 08:00

Período de recebimento de propostas:

24/07/2025 12:00 a 05/08/2025

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

17/09/2025 10:28

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
05/08/2025	24/07/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-007122/25

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