TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE SAO GONCALO DO GURGUEIA

CONTROLE TCE:

LW-006483/25 (ID 1059197)

Nº do procedimento:

Concorrência Nº 004/2025

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA,PARA A REFORMA DO GINÁSIO ESPORTIVO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA - P

Nº do processo admin.:

073/2025

Data abertura:

31/07/2025 09:00

Período de recebimento de propostas:

01/07/2025 08:00 a 31/07/2025 08:30

Valor previsto:

R$ 334.279,48

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Outras Obras

Natureza da obra: Serviço de engenharia

Regime de execução: Empreitada integral

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação fracassada: ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 073/2025 Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 004/2025 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia, para a reforma do Ginásio Esportivo de São Gonçalo do Gurguéia – PI. I – RELATÓRIO O presente procedimento licitatório foi instaurado para contratação de empresa visando a execução de serviços de engenharia para a reforma do Ginásio Esportivo de São Gonçalo do Gurguéia – PI. Após a devida tramitação e homologação, constatou-se que, na data em que procedeu à atualização de sua documentação no sistema, a empresa declarada vencedora não havia atualizado a Comprovação da Capacitação Técnico-Profissional da empresa, apresentando-a, portanto, com data vencida, em desacordo com as exigências estabelecidas no edital. Tal fato, caracterizado como vício que compromete a regularidade do certame, inviabiliza a manutenção da homologação, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º, caput, da Lei nº 14.133/2021), além dos princípios da legalidade e da isonomia. II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. O vício identificado configura fato superveniente que prejudica a lisura e a transparência do procedimento, razão pela qual se impõe a revogação do certame, assegurando-se a igualdade de oportunidades a todos os interessados e a correta observância das exigências editalícias. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REVOGO a Concorrência Eletrônica nº 004/2025, Processo Administrativo nº 073/2025, com fundamento no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, determinando: 1.A imediata comunicação desta decisão a todos os licitantes; 2.A publicação deste ato no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência; 3.A abertura de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, a ser devidamente publicado e divulgado nos meios oficiais. São Gonçalo do Gurguéia, 11 de Agosto de 2025 ROSÉLIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES Prefeita Municipal

Data do cancelamento: 11/08/2025 (informado em 11/09/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

07/07/2025

Data divulgação:

07/07/2025

Data abertura:

31/07/2025 09:00

Período de recebimento de propostas:

01/07/2025 08:00 a 31/07/2025

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

11/09/2025 12:01

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
15/07/2025	07/07/2025
16/07/2025	10/07/2025
31/07/2025	16/07/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-006483/25

Nenhum registro encontrado.

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