TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE BURITI DOS LOPES

CONTROLE TCE:

LW-006317/25 (ID 1059031)

Nº do procedimento:

Pregão Nº PE 020/2025

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES – PI.

Nº do processo admin.:

PE 020/2025

Data abertura:

15/07/2025 10:00

Período de recebimento de propostas:

02/07/2025 13:00 a 15/07/2025 09:00

Valor previsto:

R$ 1.953.315,30

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto e Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Justificativa para o Cancelamento de Licitação em Razão de Alteração no Termo de Referência A Administração Pública informa o cancelamento da licitação referente ao processo, em razão da necessidade de alteração substancial no Termo de Referência, documento técnico que define o objeto, os parâmetros de execução, os critérios de aceitabilidade de propostas e demais elementos essenciais à contratação. Durante a fase interna do certame, foram identificadas inconsistências e pontos que demandam revisão técnica, tais como a redefinição do escopo, ajuste de quantitativos, aperfeiçoamento das especificações e aprimoramento dos critérios de medição e pagamento. Tais alterações não se limitam a aspectos acessórios, mas afetam a estrutura e a essência do objeto licitado, de modo que sua manutenção comprometeria a competitividade, a isonomia entre os licitantes e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, é facultado à autoridade competente revogar/ anular a licitação por razões de interesse público, especialmente quando estas decorrem de fato superveniente e devidamente justificado. No presente caso, a alteração substancial do Termo de Referência configura fato novo e relevante, plenamente apto a justificar a revogação do procedimento. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 – Art. 71: "A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta." Assim, visando garantir a legalidade, a eficiência e a transparência do processo licitatório, a Administração opta por cancelar o certame, assegurando ampla publicidade da medida e informando que um novo processo será iniciado oportunamente, já com os ajustes técnicos devidamente incorporados.

Data do cancelamento: 22/07/2025 (informado em 22/07/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

02/07/2025

Data divulgação:

02/07/2025

Data abertura:

15/07/2025 10:00

Período de recebimento de propostas:

02/07/2025 13:00 a 15/07/2025

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

22/07/2025 15:45

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
15/07/2025	02/07/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-006317/25

Nenhum registro encontrado.

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