TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAJEU DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-006000/25 (ID 1058714)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 25/2025

Objeto:

Registro de preço para aquisição parcelada e sob demanda de LUBRIFICANTES, FILTROS E BATERIAS para atender as necessidades dos veículos e máquinas das secretarias e fundos do município de Pajeú do Piauí, conforme especificado no edital e termo de referência.

Nº do processo admin.:

0.010.002009/2025

Data abertura:

02/07/2025 09:00

Período de recebimento de propostas:

20/06/2025 17:00 a 02/07/2025 08:59

Valor previsto:

***.***.***,** (orçamento sigiloso, ver justificativa em Arquivos)

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: A OUVIDORIA DO TCE PI REF. RESPOSTA AO COMUNICADO DE IRREGULARIDADE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 025/2025 UNIDADE FISCALIZADA: MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ O MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PÍAUÍ, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, através da Pregoeira a Senhora Marinete Lopes Lima e Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria nº 016/2025 de 07 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, considerando a apresentação de COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA com preços a serem registrados em ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, autuado como PE SRP nº 025/2025, critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO (POR LOTE), Modo de Disputa Aberto, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 060/2023, Decreto Municipal nº 03/2025 c/c a Lei Complementar nº 123/2006 em face das alterações estabelecidas na LC nº 147/2014 e demais legislações vigentes, vem apresentar TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO C/C RESPOSTA A Ouvidoria do TCE-PI que recebeu por meio da Central do Cidadão - COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE, referente ao Pregão nº 025/2025, que tem como objeto “Aquisição parcelada e sob demanda de lubrificantes, filtros e baterias para atender as necessidades dos veículos e máquinas utilizados pelas secretarias e fundos do Município de Pajeú do Piauí, conforme especificações contidas no termo de referência e edital. Em síntese, o denunciante relata supostas irregularidades no certame promovida pelo Município de Pajeú do Piauí, conforme delineado abaixo: ? RESTRIÇÃO ILEGAL À PARTICIPAÇÃO – EXCLUSIVIDADE PARA MEs LOCAIS/REGIONAIS; ? 2. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP); ? SIGILO INJUSTIFICADO DO ORÇAMENTO ESTIMADO. Ao analisar a manifestação do denunciante, bem como o disposto no Edital os diligentes técnicos da Ouvidoria do TCE entenderam por recomendar a municipalidade que revogue o certame e realize nova publicação da licitação, devendo no momento de cadastrar o edital e seus anexos, realizar também o cadastro do ETP. Ao analisar a recomendação a Pregoeira e equipe de apoio decidiram revogar o certame e publicar novo aviso de licitação. Assim, para que não haja prejuízo a qualquer interessado a gestão municipal decidiu REPUBLICAR O AVISO DE LICITAÇÃO, para que seja realizado novo cadastro da licitação bem como inserir, além do edital e seus anexos, anexar também o Estudo Técnico Preliminar como solicitado pela ouvidoria do TCE. Ante o exposto, faz-se necessário promover a REVOGAÇÃO DO CERTAME PE SRP 025/2025 conforme autorizado na Lei nº 14.133/21. Inteiro teor do processo encontra-se com vista franqueada aos interessados. Atenciosamente, Marinete Lopes Lima Pregoeira CPL PMP/PI

Data do cancelamento: 30/06/2025 (informado em 01/07/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

20/06/2025

Data divulgação:

20/06/2025

Data abertura:

02/07/2025 09:00

Período de recebimento de propostas:

20/06/2025 17:00 a 02/07/2025

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

01/07/2025 10:40

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
07/02/2025	20/06/2025
07/06/2025	20/06/2025
02/07/2025	20/06/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-006000/25

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