TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAVUSSU

CONTROLE TCE:

LW-005863/25 (ID 1058577)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 22/2025

Objeto:

AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO TRANSPORTE DAS EQUIPES DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A CAPACIDADE DE DESLOCAMENTO E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA NAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA E MELHORAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU – PI,

Nº do processo admin.:

074/2025

Data abertura:

26/06/2025 08:00

Período de recebimento de propostas:

16/06/2025 13:30 a 26/06/2025 13:30

Valor previsto:

R$ 167.906,00

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material Permanente)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Preliminarmente, cabe destacar que o Processo Licitatório em questão teve todos os seus atos devidamente publicados e ocorreu em perfeita sintonia com os ditames legais. Ainda, a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Lei Federal n° 14.133/2021, no tocante ao procedimento. Contudo, após melhor análise do edital, verificamos que houve algumas falhas na formatação do Termo de Referência, o que poderia vir a acarretar uma indevida restrição da competição, mas que não foi intencional, que não houve qualquer ânimo de beneficiar ou prejudicar qualquer dos participantes deste certame e que houve boa fé dos mesmos. Dito isso, entendemos que o melhor a ser feito seria a convalidação do ato administrativo, também denominada de aperfeiçoamento os saneamentos, processo pelo qual a Administração Pública se utiliza para aproveitar os atos administrativos com vícios sanáveis, de modo a confirma-los no todo ou em parte. O enunciado n° 7 do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo) registra que: “Na expressão ‘regularização’ constante do art. 21 da LINDB estão incluídos os deveres de convalidar, converter ou modular efeitos de atos administrativos eivados de vícios sempre que a invalidação puder causar maiores prejuízo ao interesse público do que a manutenção dos efeitos dos atos (saneamento). As medidas de convalidação, conversão, modulação de efeitos e saneamento são prioritárias à invalidação”. O próprio art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/21, determina que em eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. Assim, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já exposto, para salvaguardar os interesses da Administração, para que possamos garantir o amplo conhecimento das disposições do instrumento convocatório, possibilitando a reformulação das propostas, assegurando a publicidade de atos administrativos e a isonomia entre os licitantes, DECIDO por fazer o retorno dos autos ao setor competente para que possam corrigir o Edital e republicá-lo na forma da lei, restituindo-se os prazos legais.

Data do cancelamento: 25/06/2025 (informado em 25/06/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

16/06/2025

Data divulgação:

16/06/2025

Data abertura:

26/06/2025 08:00

Período de recebimento de propostas:

16/06/2025 13:30 a 26/06/2025

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

25/06/2025 13:15

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
26/06/2025	16/06/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-005863/25

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