TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAJEU DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-005373/25 (ID 1048092)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 21/2025

Objeto:

Aquisição parcelada e sob demanda de lubrificantes, filtros e baterias para atender as necessidades dos veículos e máquinas utilizados pelas secretarias e fundos do Município de pajeú do Piauí, conforme especificações contidas no termo de referência e edital

Nº do processo admin.:

0.01001624/2025

Data abertura:

12/06/2025 09:00

Período de recebimento de propostas:

30/05/2025 17:00 a 12/06/2025 08:59

Valor previsto:

***.***.***,** (orçamento sigiloso, ver justificativa em Arquivos)

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: A OUVIDORIA DO TCE PI REF. RESPOSTA AO COMUNICADO DE IRREGULARIDADE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 021/2025 UNIDADE FISCALIZADA: MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ O MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PÍAUÍ, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, através da Pregoeira a Senhora Marinete Lopes Lima e Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria nº 016/2025 de 07 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, considerando a apresentação de COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA com preços a serem registrados em ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, autuado como PE SRP nº 021/2025, critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO (POR LOTE), Modo de Disputa Aberto, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 060/2023, Decreto Municipal nº 03/2025 c/c a Lei Complementar nº 123/2006 em face das alterações estabelecidas na LC nº 147/2014 e demais legislações vigentes, vem apresentar RESPOSTA A Ouvidoria do TCE-PI que recebeu por meio da Central do Cidadão - COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE, referente ao Pregão nº 021/2025, que tem como objeto “Aquisição parcelada e sob demanda de lubrificantes, filtros e baterias para atender as necessidades dos veículos e máquinas utilizados pelas secretarias e fundos do Município de Pajeú do Piauí, conforme especificações contidas no termo de referência e edital. Em síntese, o denunciante relata supostas irregularidades graves na condução da Licitação nº 1048092/2025, promovida pelo Município de Pajeú do Piauí, conforme delineado abaixo: ? RESTRIÇÃO ILEGAL À PARTICIPAÇÃO – EXCLUSIVIDADE PARA MEs LOCAIS/REGIONAIS; ? 2. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP); ? SIGILO INJUSTIFICADO DO ORÇAMENTO ESTIMADO. Ao analisar a manifestação do denunciante, bem como o disposto no Edital os diligentes técnicos da Ouvidoria do TCE, constatou que a licitação será realizada por lote. Nesse sentido, observa se que a adoção do critério de julgamento por lote, sem a devida justificativa técnica e econômica, pode resultar na contratação por valores superiores àqueles que seriam alcançados caso os itens fossem licitados de forma individual — ou seja, cotados e adjudicados por item. Tal prática configura afronta ao disposto na Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União – TCU. Nesta toada, tem-se que a regra geral é a realização da licitação por itens, sendo exigida justificativa adequada para a adoção do critério por lotes. Em face do exposto encaminhou à municipalidade para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis. Posta assim a questão e, em resposta a solicitação da Ouvidoria do TCE PI entendemos que, após análise das regras fixadas no edital, inclusive no que tange ao tratamento favorecido e diferenciado para ME/EPPs, remanesceu pendente de manifestação apenas a apresentação de justificativa relacionado a adoção de julgamento por lote e não por item. Pois bem, logo na Pag. 2, item 1.4.2 do edital, encontramos a justificativa que fora extraída do ETP onde é apresentada as razões pelas quais no certame em questão não é viável do ponto de vista operacional e logístico a adoção do critério de julgamento por item, vejamos: A justificativa para adoção do critério de julgamento por lote foi extraída do ETP onde ficou demonstrado que, caso fosse realizada a licitação por item, a troca dos filtros e lubrificantes do veículo f icaria prejudicado, considerando que, esse serviço é feito de uma única vez, ou seja, no momento da troca de óleo, já se promove a troca dos filtros. Assim, cada lote da licitação se apresenta como um modelo de carro, onde o licitante, apresenta proposta para fornecer os filtros, os óleos e a bateria daquele veículo, de sorte de que, esse processo de compra se torna mais adequado, considerando ser inclusive esse o formato que qualquer pessoa se utiliza quando vai realizar a troca de filtros e óleos do seu veículo. Assim, do ponto de vista comercial e operacional,

Data do cancelamento: 11/06/2025 (informado em 11/06/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

30/05/2025

Data divulgação:

30/05/2025

Data abertura:

12/06/2025 09:00

Período de recebimento de propostas:

30/05/2025 17:00 a 12/06/2025

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

11/06/2025 11:11

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
12/06/2025	30/05/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-005373/25

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