TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

CAMARA DE SIMOES

CONTROLE TCE:

LW-004358/25 (ID 1047077)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 002/2025

Objeto:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transmissão ao vivo dos eventos da pauta legislativa e/ou relacionados a atividade parlamentar, ou seja, todas as sessões legislativas (Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais, Solenes e Festivas), bem como, produção e pós-produção de material institucional em mídias digitais para acervo, atendendo todas as necessidades da Câmara Municipal de Simões-PI.

Nº do processo admin.:

002/2025

Data abertura:

19/05/2025 08:30

Período de recebimento de propostas:

07/05/2025 08:00 a 19/05/2025 08:01

Valor previsto:

R$ 193.200,00

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviço de publicidade.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: DESPACHO DE ANULAÇÃO DO CERTAME Em síntese, foi deflagrado o Pregão Eletrônico nº 002/2025, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transmissão ao vivo dos eventos da pauta legislativa e/ou relacionados a atividade parlamentar, ou seja, todas as sessões legislativas (Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais, Solenes e Festivas), bem como, produção e pós-produção de material institucional em mídias digitais para acervo, atendendo todas as necessidades da Câmara Municipal de Simões-PI. Acontece que, após deflagração do processo, a Ouvidoria do TCE/PI apresentou uma notificação sugerindo a correção do edital, com a retirada de cláusulas que podem comprometer a competitividade do certame. De acordo com o art. 71, III, da Lei nº 14.133/2021, conforme abaixo transcrito, a administração pública poderá proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável. Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: (...) III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; Segundo o §1º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, que no presente caso seria, segundo orientação do TCE/PI, as cláusulas relativas à limitação geográfica podem comprometer a competitividade do certame, razão pela qual merecem ser retiradas do edital do certame. § 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. No mesmo sentido, a Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito, estabelece que a administração pública pode revogar seus atos, por motivos de conveniência ou oportunidade. “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Com base no Poder Autotutela, que abrange a possibilidade de o Poder Público anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa, bem como nos termos do art. 71, III, §1º, da Lei de nº 14.133/2021 e Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, resolvo anular o Pregão Eletrônico nº 002/2025, para as adequações necessárias.

Data do cancelamento: 09/05/2025 (informado em 09/05/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

05/05/2025

Data divulgação:

05/05/2025

Data abertura:

19/05/2025 08:30

Período de recebimento de propostas:

07/05/2025 08:00 a 19/05/2025

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

09/05/2025 14:06

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
19/05/2025	05/05/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-004358/25

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