TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAVUSSU

CONTROLE TCE:

LW-003717/25 (ID 1046436)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 013/2025

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR E COMERCIAL, NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU – PI

Nº do processo admin.:

057/2025

Data abertura:

29/04/2025 11:05

Período de recebimento de propostas:

11/04/2025 13:00 a 29/04/2025 11:00

Valor previsto:

R$ 682.859,52

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Preliminarmente, cabe destacar que o Processo Licitatório em questão teve todos os seus atos devidamente publicados e ocorreu em perfeita sintonia com os ditames legais. Ainda, a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Lei Federal n° 14.133/2021, no tocante ao procedimento. Contudo, após uma análise mais aprofundada do edital e do termo de referência, identificamos a existência de algumas falhas neste último. Ressaltamos que tais equívocos, caso o processo tivesse prosseguido em sua forma original, poderiam acarretar problemas durante a execução do objeto. No entanto, enfatizamos que não houve qualquer intenção de favorecer ou prejudicar qualquer um dos participantes deste certame, sendo que todas as ações foram pautadas na boa-fé e na observância dos princípios que regem a Administração Pública. Dito isso, entendemos que o melhor a ser feito seria a convalidação do ato administrativo, também denominada de aperfeiçoamento os saneamentos, processo pelo qual a Administração Pública se utiliza para aproveitar os atos administrativos com vícios sanáveis, de modo a confirma-los no todo ou em parte. O enunciado n° 7 do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo) registra que: “Na expressão ‘regularização’ constante do art. 21 da LINDB estão incluídos os deveres de convalidar, converter ou modular efeitos de atos administrativos eivados de vícios sempre que a invalidação puder causar maiores prejuízo ao interesse público do que a manutenção dos efeitos dos atos (saneamento). As medidas de convalidação, conversão, modulação de efeitos e saneamento são prioritárias à invalidação”. O próprio art. 71, inciso I da lei 14.133/2021, determina que findada as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades. Assim, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já exposto, para salvaguardar os interesses da Administração, para que possamos garantir o amplo conhecimento das disposições do instrumento convocatório, possibilitando a reformulação das propostas, assegurando a publicidade de atos administrativos e a isonomia entre os licitantes decido por fazer o retorno dos autos ao setor competente para que possam corrigir o ato e republica- lo.

Data do cancelamento: 19/05/2025 (informado em 20/05/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

11/04/2025

Data divulgação:

11/04/2025

Data abertura:

29/04/2025 11:05

Período de recebimento de propostas:

11/04/2025 13:00 a 29/04/2025

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

20/05/2025 10:58

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
29/04/2025	11/04/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-003717/25

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