TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE SAO BRAZ DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-003307/25 (ID 1036066)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 007/2025

Objeto:

Registro de Preços visando a aquisição de material de expediente, didático e pedagógico para atender as demandas da Prefeitura e das Secretarias de Administração e Planejamento, Educação, Saúde e Assistência Social do município de São Braz do Piauí–PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Nº do processo admin.:

001.0001177/2025

Data abertura:

30/04/2025 09:00

Período de recebimento de propostas:

16/04/2025 10:00 a 30/04/2025 08:00

Valor previsto:

R$ 325.019,63

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: O MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 41.522.145/0001-30, com sede na Dionísio Pereira da Silva, centro, S/N, bairro Centro, CEP: 64.783-000, no Município de São Braz, Estado do Piauí, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Deborah Sayonara Santos Cardoso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o princípio da autotutela administrativa, que confere à Administração o poder-dever de rever seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou por motivo de conveniência e oportunidade, torna público o presente TERMO DE ANULAÇÃO do procedimento licitatório em epígrafe. CONSIDERANDO o Edital de Licitação – Pregão Eletrônico Nº 007/2025, referente ao Processo Administrativo Nº 001.0001177/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de material de expediente, didático e pedagógico para atender às demandas da Prefeitura e das Secretarias de Administração e Planejamento, Educação, Saúde e Assistência Social do município de São Braz do Piauí. CONSIDERANDO que durante a fase de julgamento de recursos referente às propostas de preços apresentadas, foi constatada uma falha na composição de preços constante no Termo de Referência e no Edital, caracterizada por Erro de Cálculo nos Valores Unitários e no Valor Total do Item CARTOLINA SIMPLES 50X66 ROSA, CARTOLINA SIMPLES 50X66 BRANCA e CARTOLINA SIMPLES 50X66 VERDE. CONSIDERANDO a identificação de falha insanável na composição de preços constante no Termo de Referência e no Edital do Pregão Eletrônico nº 007/2025; CONSIDERANDO que a referida falha foi constatada no curso do julgamento de recursos interpostos contra o resultado da análise das propostas de preços apresentadas pelos licitantes; CONSIDERANDO a aplicação do princípio da autotutela administrativa, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, e nos artigos 71 e 147 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO a necessidade de preservação da legalidade, da moralidade administrativa e da busca pelo interesse público; CONSIDERANDO que a referida falha compromete a lisura, a economicidade e a competitividade do certame, tornando imperiosa a revisão de toda a planilha de preços para garantir a conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 71 e 147 da Lei nº 14.133/2021, que respalda a anulação de procedimentos licitatórios em caso de vícios que os tornem ilegais. CONSIDERANDO que a anulação se faz necessária para evitar prejuízos à Administração e aos licitantes. RESOLVE: ANULAR o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico Nº 007/2025, Processo Administrativo Nº 001.0001177/2025, em sua totalidade, em virtude da falha na composição de preços identificada, que demanda a revisão completa da planilha e a readequação do processo. A presente anulação implica na invalidação de todos os atos praticados a partir da publicação do Edital, devendo o procedimento ser reiniciado após a devida correção das inconsistências. Determina-se ao Pregoeiro Municipal e à sua respectiva Equipe de Apoio que adote todas as providências necessárias à imediata comunicação desta decisão aos licitantes participantes do certame, bem como a publicação do presente termo nos meios oficiais, assegurando transparência e ampla publicidade do ato. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Data do cancelamento: 09/06/2025 (informado em 09/07/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

02/04/2025

Data divulgação:

02/04/2025

Data abertura:

30/04/2025 09:00

Período de recebimento de propostas:

16/04/2025 10:00 a 30/04/2025

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

09/07/2025 11:52

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
15/04/2025	02/04/2025
30/04/2025	17/04/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-003307/25

Nenhum registro encontrado.

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