TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE ELESBAO VELOSO

CONTROLE TCE:

LW-001713/25 (ID 1034472)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 007/2025

Objeto:

Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para o fornecimento de fórmula nutricional especial à base de hidrolisado proteico (Modulen), conforme laudo nutricional emitido por profissional habilitado, para uso exclusivo da paciente constante na Decisão/Mandado referente ao Processo Nº 0800361-19.2024.8.18.0049 - Mandado de Segurança Civil, da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso-PI, através da Secretaria Municipal de Saúde do município de Elesbão Veloso/PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Nº do processo admin.:

008/2025

Data abertura:

11/03/2025 09:00

Valor previsto:

R$ 181.488,00

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que confere à Administração a prerrogativa de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado; CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 007/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de fórmula nutricional especial à base de hidrolisado proteico (Modulen), conforme laudo nutricional emitido por profissional habilitado, destinado ao cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800361-19.2024.8.18.0049 – Mandado de Segurança Civil, da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, realizado em 11/03/2025, ainda se encontra em fase recursal, pendente de julgamento; CONSIDERANDO que a pendência na análise do recurso administrativo inviabiliza a continuidade célere da contratação necessária ao atendimento da decisão judicial, cuja natureza exige efetividade e imediata resposta da Administração; CONSIDERANDO que a situação configura motivo de interesse público superveniente que recomenda a adoção de medida administrativa mais célere e eficaz para garantir o cumprimento da determinação judicial; RESOLVE: Art. 1º Revogar o Pregão Eletrônico nº 007/2025, pelos fundamentos acima expostos, com base no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021

Data do cancelamento: 15/09/2025 (informado em 15/09/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

25/02/2025

Data divulgação:

25/02/2025

Data abertura:

11/03/2025 09:00

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

15/09/2025 17:20

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
11/03/2025	25/02/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-001713/25

Nenhum registro encontrado.

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