TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAVUSSU

CONTROLE TCE:

LW-001282/25 (ID 1034041)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 002/2025

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, MATERIAL ODONTOLÓGICO E EPI’S PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU-PI.

Nº do processo admin.:

002/2025

Data abertura:

27/02/2025 09:00

Valor previsto:

R$ 3.154.833,24

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Preliminarmente, cabe destacar que o Processo Licitatório em questão teve todos os seus atos devidamente publicados e ocorreu em perfeita sintonia com os ditames legais. Ainda, a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Lei Federal n° 14.133/2021, no tocante ao procedimento. Contudo, após melhor análise do edital, verificamos que houve algumas falhas na formatação do edital, estando no edital que será por ITEM, no entanto no sistema está foi cadastrado por LOTE, o que poderia vir a acarretar uma indevida restrição da competição, mas que não foi intencional, que não houve qualquer ânimo de beneficiar ou prejudicar qualquer dos participantes deste certame e que houve boa fé dos mesmos. Dito isso, entendemos que o melhor a ser feito seria a convalidação do ato administrativo, também denominada de aperfeiçoamento os saneamentos, processo pelo qual a Administração Pública se utiliza para aproveitar os atos administrativos com vícios sanáveis, de modo a confirma-los no todo ou em parte. O enunciado n° 7 do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo) registra que: “Na expressão ‘regularização’ constante do art. 21 da LINDB estão incluídos os deveres de convalidar, converter ou modular efeitos de atos administrativos eivados de vícios sempre que a invalidação puder causar maiores prejuízo ao interesse público do que a manutenção dos efeitos dos atos (saneamento). As medidas de convalidação, conversão, modulação de efeitos e saneamento são prioritárias à invalidação”. O próprio art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/21, determina que em eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. Assim, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já exposto, para salvaguardar os interesses da Administração, para que possamos garantir o amplo conhecimento das disposições do instrumento convocatório, possibilitando a reformulação das propostas, assegurando a publicidade de atos administrativos e a isonomia entre os licitantes, DECIDO por fazer o retorno dos autos ao setor competente para que possam corrigir o Edital e republica-lo na forma da lei, restituindo-se os prazos legais.

Data do cancelamento: 28/02/2025 (informado em 28/02/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

14/02/2025

Data divulgação:

14/02/2025

Data abertura:

27/02/2025 09:00

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

28/02/2025 11:17

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
27/02/2025	14/02/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-001282/25

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