TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAJEU DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-001191/25 (ID 1033950)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 12/2025

Objeto:

Registro de preço contratação parcelada e sob demanda dos serviços de locação/transporte de máquinas pesadas para atender as demandas do município de Pajeú do Piauí.

Nº do processo admin.:

0.010000399/2025

Data abertura:

27/02/2025 11:00

Valor previsto:

R$ 724.000,00

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: O Secretário de Municipal de Planejamento e Administração, neste ato representada pelo Secretário(a) Municipal, o(a) Sr(a). Arysson Ramon Dias de Sousa, na condição de órgão gerenciador do sistema de registro de preços no Município de Pajeú do Piauí, tendo em vista as informações prestadas pela Prgoeira oficial a Sra. Marinete Lopes Lima, nomeada pela Portaria nº 016/2025, de 07 de janeiro de 2025, no uso das atribuições e; CONSIDERANDO que o Município realizou processo licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, PE SRP nº 12/2025, cujo objeto é o Registro de preço contratação parcelada e sob demanda dos serviços de locação/transporte de máquinas pesadas para atender as demandas do município de Pajeú do Piauí; CONSIDERANDO que no momento de realizar o cadastro do processo na plataforma https://licitanet.com.br/ o agente responsável não observou as regras estabelecidas no edital no que tange ao critério de julgamento, impondo divergência na forma de julgamento realizada pela Pregoeira no momento da sessão, havendo itens com julgamento do valor global do item, outros com julgamento unitário do item, prejudicando os licitantes pela ausência de uniformidade dos critérios de julgamento da licitação, o que em tese, poderia configurar infração aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, conforme disposto na Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos que tratam da obrigatoriedade de cumprimento do edital, em consonância com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU); CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/21 no Art. 71, II autoriza a revogação por conveniência e oportunidade e, em razão das falhas mencionadas tal fato poderia ser suscitados para futuramente comprometer a conformidade do processo licitatório com os ditames legais; CONSIDERANDO finalmente que a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, consagra o princípio do Direito Administrativo denominado autotutela. Segundo esse princípio, a Administração tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, podendo anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos RESOLVO: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, conforme previsão do artigo 71, inciso II da Lei 14.133/21 e Súmula 473/STF, o processo licitatório autuado nos autos do Processo Administrativo Nº 0.010000399/2025 e, consequentemente, a licitação na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICO PE SRP Nº 012/2025, cujo objeto é a Registro de preço contratação parcelada e sob demanda dos serviços de locação/transporte de máquinas pesadas para atender as demandas do município de Pajeú do Piauí, pelas razões de fato e de direito motivadas acima. Assim, com fundamento no Art. 71, §3º c/c Art. 165 da Lei nº 14133/21, ficam todos os interessados, em especial os licitantes participantes do certame, notificados da presente decisão, para, querendo, no prazo legal apresentar razões de recurso. Informo ainda que inteiro teor do processo encontra-se com vista franqueada aos interessados na sala da CPL. Mais informações pelo E-mail: cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br , na Plataforma PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e na sala da CPL- PMP localizada na sede da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí.

Data do cancelamento: 11/03/2025 (informado em 17/03/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

13/02/2025

Data divulgação:

13/02/2025

Data abertura:

27/02/2025 11:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

17/03/2025 13:43

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
27/02/2025	13/02/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-001191/25

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