TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE REGENERACAO

CONTROLE TCE:

LW-000850/25 (ID 1033609)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 003/2025

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO MATERIAL DE EXPEDIENTE

Nº do processo admin.:

018/2025

Data abertura:

20/02/2025 10:00

Valor previsto:

R$ 1.664.315,10

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: 1. PESQUISA DE PREÇOS COM BASE EM DADOS DESATUALIZADOS Verificou-se que a pesquisa de preços apresentada no ETP foi realizada com base em notas fiscais e contratos antigos, datados entre os anos de 2020 e 2021, descumprindo o critério temporal exigido pela Lei 14.133/21, que determina que os preços estimativos estejam dentro de um intervalo de no máximo 1 (um) ano da data da licitação. Além disso, a pesquisa apresentou variações excessivas de preços sem critérios claros de descarte ou ponderação, o que compromete a fidedignidade da estimativa orçamentária, em afronta ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e à Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Com base no princípio da autotutela administrativa (art. 53 da Lei nº 9.784/1999) e no art. 147 da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a Administração a anular os atos administrativos eivados de ilegalidade, decide-se pela anulação total do certame, preservando a moralidade administrativa e a regularidade do processo licitatório.

Data do cancelamento: 15/04/2025 (informado em 15/04/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

06/02/2025

Data divulgação:

06/02/2025

Data abertura:

20/02/2025 10:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

15/04/2025 15:21

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
18/02/2025	06/02/2025
20/02/2025	10/02/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-000850/25

Nenhum registro encontrado.

Publicações

Tratamento microempresas e pequenas empresas

Recursos orçamentários

Arquivos

Responsáveis

Observações

Contratos Originados

Responsáveis informados na licitação migrada

Aguarde...

Baixando...