TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE SIMOES

CONTROLE TCE:

LW-000323/25 (ID 1033082)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 001/2025

Objeto:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.

Nº do processo admin.:

002/2025

Data abertura:

12/02/2025 09:00

Valor previsto:

R$ 2.370.108,00

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR TERMO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO O MUNICÍPIO DE SIMÕES, Estado do Piauí, por intermédio de seu gestor legalmente constituído, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, vem, pelo presente instrumento, proceder à anulação do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 001/2025, com fundamento nas seguintes razões: Ainda que a administração tenha atuado de forma diligente na elaboração da licitação, a ausência inicial desse documento pode ter impactado a compreensão dos licitantes quanto à formação dos preços e critérios do certame, afetando a isonomia e a competitividade da disputa. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 71, estabelece que a Administração pode anular a licitação em razão de ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros. O Supremo Tribunal Federal também reconhece que o poder público possui o dever de anular atos administrativos quando constatada ilegalidade manifesta (Súmula 473/STF). Após análise da documentação constante nos autos do processo, constatou-se que o projeto que subsidiou a elaboração da planilha orçamentária foi anexado posteriormente ao cadastro no sistema de Licitações Web do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), o que compromete a regularidade processual e a transparência do certame. Diante do exposto, fica anulado o Pregão Eletrônico nº 001/2025 e, por conseguinte, todos os atos administrativos dele decorrentes, sem qualquer ônus para a Administração ou os participantes do certame. Publique-se. Cumpra-se. Simões - PI, 13 de fevereiro de 2025. Prefeito Municipal de Simões - PI

Data do cancelamento: 13/02/2025 (informado em 13/02/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

24/01/2025

Data divulgação:

28/01/2025

Data abertura:

12/02/2025 09:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

13/02/2025 13:42

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
06/02/2025	24/01/2025
12/02/2025	28/01/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-000323/25

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