TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAJEU DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-000062/25 (ID 1032821)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 01/2025

Objeto:

Registro de preço para aquisição parcelada e sob demanda de pneus, câmaras e protetores, primeira linha certificados pelo INMETRO para atender os veículos e máquinas utilizados pelas secretarias e fundos do município de Pajeú do Piauí, conforme especificações contidas no termo de referência e edital e seus anexos.

Nº do processo admin.:

001.0000023/2025

Data abertura:

31/01/2025 08:00

Valor previsto:

R$ 947.973,75

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Considerando que o processo de cadastro e julgamento da licitação em epígrafe não observou as regras estabelecidas no edital, o que configura a infração aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, conforme disposto na Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos que tratam da obrigatoriedade de cumprimento do edital, a Administração Pública, em consonância com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). Digo isso porque durante o julgamento do certame foi constatado que, tendo em vista o princípio da segregação de funções, quando da realização do cadastro do procedimento na plataforma licitanet não houve estrita observância às disposições previstas no edital, o que comprometeu a regularidade e a transparência do processo licitatório, contrariando, portanto, o princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Assim, revogação do certame é medida que se impõe, pois é amparada pela Lei nº 14.133/21, que previu expressamente a possibilidade de revogação da licitação em qualquer fase do processo, por motivos de interesse público, caso se constate que a continuidade da licitação na forma que estar acabaria por comprometer a execução do objeto, pois o julgamento das propostas não atenderia aos requisitos legais ou, ainda, que as condições do processo licitatório não se adequam aos princípios da administração pública. Em razão das falhas mencionadas, que comprometem a conformidade do processo licitatório com os ditames legais, e atendendo ao princípio da legalidade, fica revogada a presente licitação, sendo anulados todos os atos subsequentes a este momento, devendo ser instaurado novo processo para aquisição do objeto. Ante o exposto, A Administração Pública se compromete a tomar as providências necessárias para readequação do processo licitatório, com a observância rigorosa dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/21.

Data do cancelamento: 04/02/2025 (informado em 04/02/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

14/01/2025

Data divulgação:

14/01/2025

Data abertura:

31/01/2025 08:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

04/02/2025 13:43

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
24/01/2025	14/01/2025
31/01/2025	17/01/2025

Histórico

Finalizações da Licitação LW-000062/25

Nenhum registro encontrado.

Publicações

Tratamento microempresas e pequenas empresas

Recursos orçamentários

Arquivos

Responsáveis

Observações

Contratos Originados

Responsáveis informados na licitação migrada

Aguarde...

Baixando...