TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE BURITI DOS MONTES

CONTROLE TCE:

LW-008798/24 (ID 1032552)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 017/2024

Objeto:

Registro de preços para futura aquisição de material permanente para atender o Município de Buriti dos Montes no âmbito do Plano Pro Infância

Nº do processo admin.:

042/2024

Data abertura:

23/12/2024 09:00

Valor previsto:

R$ 166.978,66

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material Permanente)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por item

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Em atendimento aos princípios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, notadamente os princípios do planejamento, eficiência e economicidade, apresenta-se a justificativa para o cancelamento do Pregão Eletrônico nº 017/2024. A decisão decorre da necessidade de revisão dos itens constantes no edital e da realização de nova análise de mercado quanto aos preços ofertados. Durante o desenvolvimento do certame, identificaram-se inconsistências e demandas por ajustes técnicos nos itens licitados, que poderiam comprometer a obtenção de propostas adequadas e vantajosas à administração pública. Além disso, verificou-se a possibilidade de atualização dos preços de referência, essenciais para assegurar a competitividade e a eficiência do processo. Com base no princípio da supremacia do interesse público, torna-se imperativo reavaliar os elementos que compõem o objeto da licitação e realizar uma nova pesquisa de mercado, de forma a garantir que o procedimento licitatório atenda plenamente às necessidades do Município de Buriti dos Montes, no âmbito do Plano Pro Infância, e que esteja alinhado às boas práticas administrativas e à economicidade. Ressalta-se, ainda, o entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Assim, a presente justificativa fundamenta-se no poder-dever da Administração de revisar seus atos, sempre buscando atender à conveniência e oportunidade, em respeito aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, propõe-se o cancelamento do Pregão Eletrônico nº 017/2024, com a consequente revisão e adequação do edital e posterior reabertura de um novo processo licitatório, baseado em condições revisadas e com pesquisa de mercado atualizada.

Data do cancelamento: 21/01/2025 (informado em 20/05/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

12/12/2024

Data divulgação:

12/12/2024

Data abertura:

23/12/2024 09:00

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

20/05/2025 12:33

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
23/12/2024	12/12/2024

Histórico

Finalizações da Licitação LW-008798/24

Nenhum registro encontrado.

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