TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE MIGUEL ALVES

CONTROLE TCE:

LW-008740/24 (ID 1023006)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 016/2024

Objeto:

REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DIVERSOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES/PI E SUAS SECRETARIAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO EDITAL

Nº do processo admin.:

008.448/2024

Data abertura:

20/12/2024 09:00

Valor previsto:

R$ 3.357.434,05

Tipo objeto:

Serviços

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Durante a análise técnica do processo licitatório, constatou-se que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência apresentou falhas que comprometeram a exatidão das especificações dos serviços a serem contratados, impactando diretamente na competitividade e na vantajosidade da licitação. As principais inconsistências identificadas foram: • Definição inadequada das quantidades e especificações técnicas dos serviços gráficos, gerando risco de contratação ineficaz ou incompatível com as reais necessidades da Administração; • Ausência de estudos comparativos suficientes que garantam a economicidade e a adequação dos valores estimados; • Omissão de informações essenciais que poderiam comprometer a execução do contrato, resultando em possíveis aditivos contratuais futuros; • Falta de clareza e objetividade nos critérios de julgamento das propostas, podendo gerar questionamentos e impugnações por parte dos licitantes. Diante dessas falhas, a continuidade do certame poderia acarretar riscos de inexecução contratual, sobrepreço ou subpreço, além de potenciais contestações e prejuízos ao interesse público. Considerando os erros constatados na elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, a fim de garantir a legalidade, a transparência e a efetividade do certame, faz-se necessária a anulação do presente processo licitatório. Será realizada a revisão dos documentos técnicos da licitação, assegurando-se a correta definição das necessidades da Administração, a adequada pesquisa de preços e a formulação de critérios objetivos para a contratação. Por fim, reforça-se que a presente decisão tem como objetivo preservar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade, evitando eventuais prejuízos ao erário e garantindo a transparência e a competição no certame.

Data do cancelamento: 17/03/2025 (informado em 17/03/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

10/12/2024

Data divulgação:

10/12/2024

Data abertura:

20/12/2024 09:00

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

17/03/2025 15:25

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
20/12/2024	10/12/2024

Histórico

Finalizações da Licitação LW-008740/24

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