TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PRATA DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-008498/24 (ID 1022764)

Nº do procedimento:

Concorrência Nº 005/2024

Objeto:

Construção e manutenção preventiva e corretiva de logradouros públicos no município de Prata do Piauí-PI.

Nº do processo admin.:

PMPPI.00070/2024

Data abertura:

13/12/2024 14:01

Valor previsto:

R$ 603.742,85

Tipo objeto:

Obras e Serviços de Engenharia

Natureza: COMUM

Tipo da obra: Pavimentação(poliédrica, paralelepípedo)

Natureza da obra: Reforma

Regime de execução: Empreitada preço global

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto e Fechado

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação global

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Vistos e analisados os autos do processo de impugnação ao Edital CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PRATA DO PIAUÍ-PI, a autoridade competente da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI passa a se manifestar: 1. Da Análise da Impugnação: O interessado alegou que a exigência relacionada à qualificação técnica no edital encontra-se descrita de forma inadequada, gerando prejuízo à isonomia e à competitividade do certame. Após análise detalhada, constatou-se que as razões apresentadas procedem, sendo verificada a incompatibilidade da redação do item 9.9 do edital com os princípios legais e normativos aplicáveis. ONDE SE LÊ: ENGENHEIRO ELETRICISTA, LEIA SE: ENGENHEIRO CIVIL 2. Do Entendimento Legal: Nos termos do art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021, é dever da Administração corrigir eventuais falhas no edital que possam comprometer a legalidade ou a lisura do processo licitatório. 3. Da Decisão: Com base nas considerações acima, defiro a presente impugnação, determinando a correção do edital no que se refere à qualificação técnica, de modo a adequar a exigência aos parâmetros legais e garantir a igualdade de condições entre os participantes. Fica determinada, ainda, a republicação do edital corrigido com sua nova numeração concorrência nº 006/2024, com a reabertura do prazo para apresentação das propostas, nos termos da legislação vigente, a fim de assegurar ampla concorrência e publicidade.

Data do cancelamento: 03/12/2024 (informado em 06/12/2024)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

28/11/2024

Data divulgação:

28/11/2024

Data abertura:

13/12/2024 14:01

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

06/12/2024 00:07

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
13/12/2024	28/11/2024

Histórico

Finalizações da Licitação LW-008498/24

Nenhum registro encontrado.

Publicações

Tratamento microempresas e pequenas empresas

Recursos orçamentários

Arquivos

Responsáveis

Observações

Contratos Originados

Responsáveis informados na licitação migrada

Aguarde...

Baixando...