TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE SOCORRO DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-008335/24 (ID 1022601)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 008/2024

Objeto:

Registro de Preços para futura contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as Secretarias Municipais de Socorro do Piauí-PI.

Nº do processo admin.:

064/2024

Data abertura:

03/12/2024 10:00

Valor previsto:

R$ 453.675,78

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

SIM

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: O Município de Socorro do Piauí, através do Exmo. Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto no art. 71, inciso II da Lei Federal nº14.133/2021, torna público a revogação do Pregão Eletrônico nº008/2024. Considerando o princípio da continuidade administrativa, que norteia os atos da Administração Pública, e tendo em vista a vedação estabelecida pela legislação eleitoral e/ou normativa correlata à criação de novas despesas que venham a ser executadas pelo próximo gestor, faz-se necessária a suspensão e o cancelamento do presente certame. A realização do Pregão Eletrônico nº 008/2024 implicaria na assunção de compromissos financeiros que extrapolariam a atual gestão, o que contraria os princípios de responsabilidade fiscal e a prudência administrativa. Essa medida busca assegurar o respeito à legislação vigente e evitar a imposição de encargos ao futuro gestor, promovendo, assim, a regularidade dos atos administrativos e a boa gestão dos recursos públicos. Além disso, a eventual continuidade do certame sem a devida previsão orçamentária e autorização expressa pode acarretar implicações jurídicas e administrativas que comprometem a regularidade e a eficiência na gestão pública. Dessa forma, conclui-se pela necessidade do cancelamento do Pregão Eletrônico nº 008/2024, resguardando os interesses da Administração Pública e em atendimento às exigências legais.

Data do cancelamento: 12/12/2024 (informado em 13/12/2024)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

21/11/2024

Data divulgação:

21/11/2024

Data abertura:

03/12/2024 10:00

Data public. ata SRP:

Vigência ata SRP:

até

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

13/12/2024 09:36

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
03/12/2024	21/11/2024

Histórico

Finalizações da Licitação LW-008335/24

Nenhum registro encontrado.

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