TCE-PI - Mural de Licitações

ÓRGÃO:

P. M. DE PAJEU DO PIAUI

CONTROLE TCE:

LW-007750/24 (ID 1002086)

Nº do procedimento:

Pregão Nº 29/2024

Objeto:

Registro de preço para aquisição parcelada de peças e acessórios para atender as necessidades dos veículos PESADOS mantidos pelas secretarias e fundo município de Pajeú do Piauí, conforme especificações contidas no termo de referência e edital

Nº do processo admin.:

001.0003201/2024

Data abertura:

25/10/2024 09:00

Valor previsto:

R$ 693.800,35

Tipo objeto:

Aquisição de Bens (Material de Consumo)

Natureza: COMUM

A licitação visa à contratação de serviços contínuos.

Status licitação:

CANCELADA

Registro de preço:

NÃO

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Forma Realização

Eletrônica

Modo de Disputa

Aberto

Critério julgamento:

Menor preço

Adjudicação do objeto:

Adjudicação por lote

Fonte recurso emenda:

Motivo do cancelamento

Licitação cancelada por decisão administrativa: Ocorre que, no momento do planejamento da contratação não foi observado a necessidade de fazer constar no termo de referência as especificações necessárias para correta caracterização do objeto, em especial no que tange ao ano e características das peças que seriam adquiridas, nem tampouco foi especificado se poderiam ser apresentadas peças originaisou paralelas ou se de primeira ou segunda linha. Além disso, a realização do processo licitatório com critério de julgamento menor preço por lote contraria o disposto na Súmula 247 do Tribunal de Contas da União que assim dispõe: SÚMULA TCU 247: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo ... Ocorre que, uma rápida análise das regras trazidas no edital nos leva a concluir que, ao fixar como critério de julgamento o menor preço global do lote, se apresentar qualquer justificativa para isso, o edital acabou por contrariar a jurisprudência do TCU sobre o tema que sumulou ser obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, como é o caso de aquisição de peças. Desse modo, a continuidade do certame conforme as exigências e requisitos fixados no Termo de Referência que sequer definiu, de forma concisa, clara e precisa, tal justificativa, bem como deixou de especificar de forma detalhada alguns requisitos do objeto que se pretende contratar, pode resultar na nulidade do futuro contrato . Portanto, como se infere acima as omissões trazidas no Termo de Referência relaciondas a correta descrição do objeto pode acabar por trazer propostas contraditórias, afastar empresas que não dispõe de um acervo de peças mais abrangente, ferindo frontalmente o príncipio da competitividade além de levar ao erro os possíveis interessados em participar do certame, pelo fato de cotar peças com padroões de qualidade diferentes, ficando assim prejudicado a garantia da ampla concorrência e a seleção da proposta mais vantajosa. Assim, faz-se necessário a revogação do presente processo de contratação, a fim de ser reanalizado o Edital e, uma vez retificado ser novamente publicada, a fim de possibilitar aos eventuais interessados uma análise detalhada do objeto, possibilitando uma ampla concorrência, com escopo de alcançar a economicidade e prevalência do interesse público.

Data do cancelamento: 13/01/2025 (informado em 15/01/2025)

Detalhamento

Datas

Início do cadastro:

11/10/2024

Data divulgação:

11/10/2024

Data abertura:

25/10/2024 09:00

Data 1ª adjudicação:

Data 1ª homologação:

Data finalização:

Data últ alteração:

15/01/2025 13:20

Histórico

Mudança na data de abertura da licitação

data abertura	informada em
25/10/2024	11/10/2024

Histórico

Finalizações da Licitação LW-007750/24

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