ÓRGÃO:
AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A
CONTROLE TCE:
CW-025243/26 (ID 998585)
Objeto (indivisível)
Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços especializados de consultoria técnica contábil e financeira, destinados a apoiar a Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí – BADESPI no processo de adequação e implementação dos procedimentos, estruturas, parametrizações e obrigações decorrentes da Reforma Tributária, junto à Gerência de Controle Contábil e Financeiro. Os serviços compreenderão suporte técnico especializado para a preparação e adequação das estruturas cadastrais e parametrizações necessárias, incluindo a preparação das informações cadastrais da BADESPI, o preenchimento do Plano Geral de Contas Comentado – PGCC, o mapeamento das contas contábeis aos respectivos códigos de tributação aplicáveis e as parametrizações decorrentes de alterações regulatórias ou operacionais. Integram o objeto os serviços de suporte técnico relacionados ao preenchimento dos eventos periódicos mensais, compreendendo o Balancete Mensal – D-1101, o evento D-1121 – Deduções Utilizadas, os eventos auxiliares D-1106 e D-2101, quando aplicáveis, e o Fechamento Mensal – D-1199, incluindo a geração, validação e suporte à transmissão dos arquivos correspondentes a cada competência, observados os prazos aplicáveis. A prestação dos serviços compreenderá, ainda, orientação técnica para o preenchimento da Declaração de Regimes Específicos – DeRE, incluindo a realização de 01 (um) workshop com a equipe da BADESPI sobre a Reforma Tributária e a DeRE, bem como 02 (duas) reuniões de orientação, de caráter pontual, destinadas ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à lógica do de/para do plano de contas, aos códigos de tributação – codTrib e aos conceitos de base de cálculo aplicáveis aos regimes específicos. O suporte técnico contratado terá caráter orientativo e operacional, cabendo à CONTRATADA prestar as orientações, análises e esclarecimentos necessários à adequada execução das atividades previstas neste instrumento, permanecendo sob responsabilidade da BADESPI o fornecimento das informações, documentos, saldos e movimentações necessários à execução dos serviços, bem como a definição e validação do de/para do plano de contas, dos códigos de tributação – codTrib e das bases de cálculo do IBS e da CBS. Os serviços serão executados de forma a proporcionar suporte técnico à BADESPI na adequação de seus procedimentos contábeis e financeiros às exigências decorrentes da Reforma Tributária, contribuindo para a redução de riscos de inconsistências, erros de parametrização e descumprimento das obrigações aplicáveis.

R$ 64.980,00(valor inicial)
DISPENSA
Lei nº 13.303/16
Art. 29, II
Unico
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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