ÓRGÃO:
P. M. DE BOM JESUS
CONTROLE TCE:
CW-025113/26 (ID 998455)
Objeto (divisível - Por lote)
Contratação direta de empresa especializada na representação dos interesses do Município frente às reiteradas irregularidades praticadas pela EQUATORIAL ENERGIA PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, notadamente quanto ao não repasse dos valores arrecadados a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), à ausência de prestação de contas, à cobrança por estimativas imprecisas de consumo e à compensação unilateral de créditos sem amparo legal ou contratual, em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI

R$ 0,20(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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