ÓRGÃO:
P. M. DE BARRA D ALCANTARA
CONTROLE TCE:
CW-025110/26 (ID 998452)
Objeto (indivisível)
Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos destinados à adoção e ao acompanhamento de medidas administrativas e judiciais em face da União Federal, visando à revisão dos valores de remuneração dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, à apuração e recuperação de eventuais diferenças de repasses devidas ao Município de Barra D’Alcântara/PI, bem como à análise e reivindicação de valores relacionados ao ressarcimento ao SUS, observada a legislação aplicável.

R$ 0,20(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Unico
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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