ÓRGÃO:
P. M. DE BARRA D ALCANTARA
CONTROLE TCE:
CW-025106/26 (ID 998448)
Objeto (indivisível)
Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos destinados à adoção e ao acompanhamento de medidas administrativas e judiciais em face da União Federal, visando ao reconhecimento e à efetivação do direito do Município de Barra D’Alcântara/PI à titularidade das receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidentes sobre pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, bem como à recuperação de valores eventualmente devidos ao Município, conforme o art. 158, inciso I, da Constituição Federal e o Tema 1.130 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

R$ 0,20(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Unico
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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