Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos destinados à adoção e ao acompanhamento de medidas administrativas e judiciais em face da União Federal, visando ao reconhecimento e à efetivação do direito do Município de Barra D’Alcântara/PI à titularidade das receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidentes sobre pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, bem como à recuperação de valores eventualmente devidos ao Município, conforme o art. 158, inciso I, da Constituição Federal e o Tema 1.130 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.