ÓRGÃO:
P. M. DE BARRA D ALCANTARA
CONTROLE TCE:
CW-025102/26 (ID 998444)
Objeto (indivisível)
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria, visando assessorar o Município de Barra D’Alcântara/PI na constituição e recuperação de receitas de natureza tributária diversas, inclusive aquelas relacionadas a habite-se de torres de geração eólica e solar, ISSQN de instituições financeiras, postos de atendimento bancário, cartórios, construtoras, Simples Nacional, dentre outros; assessorar o Município na gestão, realização de auditorias e elaboração de laudos técnicos, mediante conferência das faturas de energia elétrica da Administração Direta e Indireta, elaboração de memoriais de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, apuração dos modelos tarifários aplicados às unidades consumidoras e verificação de possíveis isenções indevidas e/ou ausência de repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, visando à repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas nas contas de energia elétrica de titularidade municipal; realizar o levantamento dos créditos a que fizer jus o Município em decorrência de pagamentos indevidos à concessionária de energia elétrica, observada a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e suas alterações; bem como representar administrativamente o Município de Barra D’Alcântara/PI perante a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e os órgãos estaduais de regulação competentes, em processos, reclamações, recursos e demais procedimentos administrativos relacionados ao objeto da contratação.

R$ 0,20(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Unico
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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