prestação do serviço de
assessoria jurídica especializada e continuada em ICMS Ecológico, destinada
a assegurar a participação regular do Município, no certame anual de
certificação do Selo Ambiental, a maximização de sua pontuação e, por
consequência, o incremento da parcela de receita do ICMS distribuída pelo
critério ecológico, nos termos da Lei Estadual nº 5.813, de 03 de dezembro de
2008, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.897/2025, e dos
Decretos Estaduais nº 19.042/2020 e nº 24.288/2025, em atendimento à
demanda da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI.